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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 029522017 MS 1789140

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
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Processo
029522017 MS 1789140
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2200, de 13/09/2019
Relator
FLÁVIO KAYATT

Ementa

DECISÃOAnalisando o conteúdo dos autos, verifico que houve comprovação danecessidade temporária de excepcional interesse público no ato deconvocação, em caráter temporário, da servidora em apreço, respeitando-se aregra do art. 37, IX, da Constituição Federal e a da Lei Municipal n. 118, de2007.Diante do exposto, acompanho a análise da Divisão de Fiscalização de Atos dePessoal e Gestão Previdenciária (DFAPGP), acolho o parecer do representantedo Ministério Público de Contas (MPC) e decido pelo registro do ato deadmissão por meio de convocação, em caráter temporário, da Sra. VilmaRibeiro Ferraz, para exercer a função de Diretor de Escola, no Município deDourados, no período de 02/01/2017 a 31/12/2017, com o fim de atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, tendo comofundamento as regras do art. 77, III, da Constituição Estadual, dos arts. 21, III,e 34, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012 e do art. 11, I, doRegimento Interno (Resolução n. 98, de 5 de dezembro de 2018).É como decido.Campo Grande/MS, 25 de julho de 2019.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator