jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 8212017 MS 1778349

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8212017 MS 1778349
Partes
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2170, de 19/08/2019
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__8212017_19b01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃOAnalisando os elementos dos autos, verifico que a concessão daaposentadoria voluntária foi realizada respeitando-se o disposto no art. 40, § 1º, III, e § 5º, da Constituição Federal, bem como as disposições legais eregulamentares aplicáveis.Diante disso, concordo com a análise da Inspetoria de Controle Externo deAtos de Pessoal (ICEAP), acolho o parecer do representante do (MPC) e decidopelo registro do ato de concessão de aposentadoria voluntária à servidoraVera Lúcia Osti Corrêa, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, II, daLei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e art. 10, I, doRegimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 24 de janeiro de 2019.CONS. FLÁVIO KAYATTRelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750974969/concessao-8212017-ms-1778349