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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 58662013 MS 1410525

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
58662013 MS 1410525
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2178, de 27/08/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__58662013_ae662.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__58662013_5b846.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS DE TRANSPORTEESCOLAR FORMALIZAÇÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE.

A formalização de contrato administrativo é declarada regular ao evidenciar ocumprimento dos requisitos legais estabelecidos, contendo as cláusulasnecessárias. A execução financeira é declarada regular ao demonstrar que ovalor contratado foi empenhado, liquidado e pago, em conformidade com asdisposições legais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 28 de maio de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização e da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 61/13, celebrado entre o Município de Bonito e amicroempresa Taiane Vieira Bonfim.Campo Grande, 28 de maio de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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