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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 69752015 MS 1593162 - Inteiro Teor

TCE/MS
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Inteiro Teor

TCE-MS__69752015_f2127.pdf
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EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO CÂMARAMUNICIPAL SUBSÍDIOS PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITECONSTITUCIONAL FALTA DE DEVOLUÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO AOFINAL DO EXERCÍCIO A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM INSTITUIÇÃOFINANCEIRA NÃO OFICIAL IRREGULARIDADE IMPUGNAÇÃO DE VALOR MULTA RECOMENDAÇÃO.Conforme preconizado a Constituição Federal, as disponibilidades de caixados Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades doPoder Público, e das empresas por ele controladas, deverão estar depositadasem instituições financeiras oficiais, ressalvado os casos previstos em lei.É obrigatória a devolução do saldo de duodécimo recebido ao agenterepassador ao final do exercício, conforme preceitua Portaria STN e NotaTécnica GEANC/CCONT, sendo que a falta demonstra desídia e descaso nagestão pública. O pagamento de subsídio acima do limite constitucional, bemcomo a falta de devolução do saldo do duodécimo ao Poder ExecutivoMunicipal ao final do exercício e a movimentação de recursos em instituiçãofinanceira não oficial constituem infração à norma legal e constitucional eimplicam a declaração de irregularidade da prestação de contas de gestão, emulta ao responsável, sendo cabível recomendação ao atual ordenador paraadotar providências a fim de corrigir e evitar que as falhas se repitam. Opagamento efetuado indevidamente enseja impugnação dos valores, devendoo responsável restituir o montante aos cofres públicos do Município.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 18 de junho de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nostermos do voto do Relator, em declarar a irregularidade da Prestação deContas de Gestão Anual da Câmara Municipal de Sonora, relativas ao exercíciofinanceiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Jansen Peixoto Barbosa, semprejuízo de eventuais cominações impostas em outros processos no mesmoperíodo, com impugnação do valor de R$ 53.695,20 com as devidas correções,devendo o Sr. Jansen Peixoto Barbosa restituir o montante aos cofres públicosdo Município, por violação ao disposto no art. 29-A, inc. VI, b, daConstituição Federal referentes aos pagamentos efetuados indevidamente, eaplicação de multa no valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFERMS,por não ter efetuado a devolução do saldo do duodécimo ao Poder ExecutivoMunicipal ao final do exercício; por efetuar pagamento de subsídios acima dovalor permitido no art. 29-A, inc. VI, b, da Constituição Federal; e porrealizar movimentação de recursos em instituição financeira não oficial,concedendo- lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multajunto aos cofres do FUNTC, devendo comprovar nos autos no mesmo prazo,sob pena de cobrança executiva judicial, e recomendação ao atual Ordenadorde Despesas para: encerrar imediatamente a conta bancária Banco Bansicred,caso ainda existente, transf