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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - RECURSO : 38572012001 MS 1617946 - Rel. e Voto

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
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Relatório e Voto

TCE-MS__38572012001_b050a.pdf
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 6921/2017

PROCESSO TC/MS : TC/3857/2012/001

PROTOCOLO : 1617946

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS

ASSUNTO : RECURSO ORDINARIO

RECORRENTE : EDSON PERES IBRAHIM

DELIBERAÇÃO RECORRIDA : DECISÃO SINGULAR - DSG-G.JRPC-5058/2014

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA. NÃO REGISTRO. MULTA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO.

DO RELATÓRIO

Inconformado com a Decisão Singular - DSG-G.JRPC5058/2014, prolatada nos autos processo TC/MS n. 3857/2012, que decidiu pelo não registro da contratação temporária do Sr. Rodrigo Barbosa Duarte, para exercer a função de motorista, pelo período de 1º/1/2012 a 31/12/2012, aplicando multa correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS em face da contratação irregular e 30 (trinta) UFERMS pela remessa intempestiva de documentos, o Sr. Edson Peres Ibrahim, prefeito municipal e ordenador de despesas, à época, interpôs o presente recurso ordinário.

O recorrente pede pelo conhecimento e provimento do recurso em apreço, para declarar regular a contratação e extinguir as multas aplicadas.

Para tanto, alega que o contrato tem fundamento no art. 243 da Lei Complementar n. 3/2001 e que somente um candidato habilitado em concurso público tomou posse, razão pela qual existiam vagas em aberto.

O recurso foi recebido como tempestivo e cabível, pela presidência desta Corte de Contas, por encontrar-se formulado em conformidade com as normas estabelecidas nos art. 149, 150 e 151 do Regimento Interno TC/MS (RITC/MS).

A ICEAP procedeu à análise ANA - ICEAP - 12431/2017 entendendo que não assiste razão ao recorrente, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por sua vez, o Ministério Público de Contas exarou seu parecer

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

PAR - 4ª PRC - 23300/2017 opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário, mantendo-se inalterados os comandos da decisão em apreço.

DO VOTO

Examinando o processo, em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, não restou comprovada documentalmente a necessidade temporária e o excepcional interesse público para contratação de motorista que a justificasse, mesmo com existência de vagas em aberto e com vias reflexas à continuidade do serviço público.

A regra é que o ingresso no serviço público se dá mediante concurso (art. 37, II, CF/88). O caso de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88) não pode ser confundido pela urgência provocada pela ausência de planejamento do gestor, invariavelmente, já que a atividade de motorista é permanente e era plenamente possível à administração prever tais situações.

Por fim, com relação à multa pela remessa intempestiva de documentos, o recorrente não trouxe qualquer documento ou motivação hábeis a comprovar a excludente de sua responsabilidade ou situação de força maior capaz de justificar o não encaminhamento tempestivo a esta Corte de Contas dos documentos sujeitos à sua fiscalização, nos moldes da legislação vigente à época.

Ante o exposto, acolhendo a análise da unidade técnica e o parecer do Ministério Público de Contas, VOTO :

1. pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pelo Sr. Edson Peres Ibrahim, mantendo-se inalterados os comandos da Decisão Singular - DSG-G.JRPC-5058/2014, prolatada nos autos processo TC/MS n. 3857/2012.

2. pela intimação do resultado deste julgamento ao recorrente e às demais autoridades administrativas competentes, na forma do art. 50 da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 99 do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013.

Campo Grande/MS, 27 de novembro de 2017.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

RRMN