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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - RECURSO : 38572012001 MS 1617946 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
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Inteiro Teor

TCE-MS__38572012001_d237a.pdf
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EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR ATO DE ADMISSÃODE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOTORISTA NÃO REGISTRO IRREGULARIDADE REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS APLICAÇÃO DE MULTA RAZÕES RECURSAISINSUFICIENTES HIPÓTESES LEGAIS NÃO ENQUADRAMENTO PROVIMENTO PARCIAL RECOMENDAÇÃO.A verificação de que a contratação temporária não se enquadra nas hipóteseslegais e não possui base legal, tampouco se caracteriza como de necessidadetemporária e excepcional interesse público, exigida no texto constitucionalpara cargos dessa natureza o ato de pessoal, demonstra ilegalidade do ato,nãocabendo seu registro ou reforma da decisão neste ponto. Analisado o casoconcreto, é possível aplicar, como medida suficiente para a intempestividadena remessa de documentos, recomendação ao gestor do órgão para queobserve com maior rigor as normas que tratam do envio de documentos aesta Corte de Contas, isentando o recorrente da multa que lhe foi imposta.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 18ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 26 de junho de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer edar parcial provimento ao Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Edson PeresIbrahim, Ex-prefeito de Batayporã, contra a Decisão Singular n.5058/2014/JRPC, proferida nos autos TC/MS n. 3857/2012, para excluir o itemV da decisão recorrida, referente à multa pela intempestividade na remessade documentos a este Tribunal, mantendo-se os demais itens, bem comoacrescentar a recomendação aos responsáveis pelo órgão para que observem,com maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatórios a estaCorte de Contas.Campo Grande, 26 de junho de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator