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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONSULTA : 50802019 MS 1977067 - Rel. e Voto

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
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Relatório e Voto

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO E VOTO REV - G.RC - 9787/2019

PROCESSO TC/MS : TC/5080/2019

PROTOCOLO : 1977067

ÓRGÃO JURISDICIONADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CONSULENTE : JOSÉ IZAURI DE MACEDO

TIPO DE PROCESSO : CONSULTA

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

I – Dos termos da tramitação processual:

O presente processo se refere à CONSULTA formulada pelo Prefeito Municipal de Naviraí/MS, Senhor José Izauri de Macedo , devidamente qualificado, tendo como objetivo a resposta ao seguinte questionamento:

QUESTÃO 1: Diante da existência de previsão legal estatutária, conforme acima figurado, é possível admitir a hipótese dos servidores que exercem a função de Agentes de Serviços. Escolar, terem a jornada diária reduzida de 08 (oito) horas e com intervalo de 2 horas, para uma jornada diária de 06 (seis) horas ininterruptas,· celebrada através de acordo ou convenção coletiva, sem redução salarial e sem acréscimo de horas extras?

Para justificar o quesito acima transcrito, e sobre o mesmo obter a resposta desta Corte de Contas, afirmou em seus considerandos a competência da Corte em orientar os agentes políticos e públicos e em seguida destacou que o tema envolve os Agentes de Serviço Escolar, uma das categorias de Servidores Públicos Municipais, demonstrando as funções desempenhadas, e pontuou sobre a possibilidade ou não da Administração Pública, ainda que a carga horário para o desenvolvimento das atividades previstas no edital do concurso de acesso tenha sido de 08 (oito) horas, poderia reduzir a jornada para 06 (seis) horas diárias ininterruptas.

Destacou ainda que a pretensão decorria da necessária adequação da jornada dos mencionados servidores com o horário das aulas, porque a se manter a jornada de 08 (oito) horas, haveria uma coincidência entre o horário de almoço dos servidores com o horário que deveriam estar servindo a refeição de almoço para os escolares.

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Pontuou ainda que a mencionada redução de jornada não implicaria em dedução de vencimentos ou ainda pagamento de horas extraordinárias visando complementar às duas horas de redução, apontando ainda a hipótese de existir no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o permissivo para mencionada redução mediante acordou ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Concluiu requerendo o recebimento da Consulta, seu regular processamento e conhecimento, e ao final a resposta pretendida.

Através do despacho da peça digital n. 3, Presidente desta Corte de Contas afirmou terem sido observados os requisitos de admissibilidade estabelecidos no § 1º do art. 136 do Regimento Interno vigente à época, e determinou a digitalização, autuação e distribuição do processo a este Conselheiro para relatar, encaminhando os autos à Assessoria Jurídica para emissão de parecer preparatório.

1.1 Do parecer da Assessoria Jurídica desta Corte:

A Assessoria Jurídica desta Corte proferiu o Parecer da peça digital n. 4, no qual relatou os termos da Consulta proposta, afirmou inexistir parecer semelhante, e em relatório destacou que a pretendida redução de jornada não se confunde com a prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para hipótese de extrapolamento de limites de dispêndios com pessoal, e que não ocasionaria alteração nos vencimentos, seja para mais, seja para menos.

Destacou a autonomia municipal para a matéria, na previsão contida no art. 18; art. 30 e art. 61, § 1º, da Constituição Federal, ressaltando que com relação à mencionada Convenção Coletiva de Trabalho, não é aplicável para a administração pública consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal através da ADI 492-1-DF, razão porque bastaria uma lei de iniciativa do chefe do executivo municipal estabelecendo a carga horária, desde que não evidencie redução dos vencimentos ou pagamento de horas extras decorrentes da redução da carga horária prevista no Edital do concurso.

Concluiu o parecer propondo a seguinte resposta ao quesito formulado:

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CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, esta Assessoria Jurídica propõe o seguinte Parecer Preparatório:

Pergunta: Diante da existência de previsão legal estatutária, conforme acima figurado, é possível admitir a hipótese dos servidores que exercem a função de Agentes de Serviços Escolar, terem a jornada diária reduzida de 08 (oito) horas e com intervalo de 2 horas, para uma jornada diária de 06 (seis) horas ininterruptas, celebrada através de acordo ou convenção coletiva, sem redução salarial e sem acréscimo de horas extras?

Resposta: SIM. Nos termos da previsão legal estatutária ou mesmo através de normativo específico (não por acordo/convenção coletiva), de forma devidamente motivada e sem redução salarial, é possível, no interesse da Administração, a redução da carga horária de trabalho.

1.2 Do parecer do Ministério Público de Contas:

Em prosseguimento à tramitação manifestou-se o Ministério Público de Contas através do Parecer da peça digital n. 5, no qual, após relatar os termos da Consulta e seu quesito; o despacho de admissibilidade; o resultado do parecer ofertado pela Assessoria Jurídica da Presidência, com a resposta proposta, e em seguida destacou que a resposta a ser apresentada ao questionamento poderá ensejar extensão a todos os demais servidores municipais, sempre que eventual alteração atender à conveniência administrativa e o melhor atendimento do interesse público, de forma a otimizar o desenvolvimento das ações públicas, buscando o melhor atendimento dos interesses da sociedade.

Corroborou entendimento esposado pela Assessoria Jurídica quando a não se tratar de matéria vinculada aos limites de dispêndio de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim uma melhor adequação das funções exercidas pelos servidores, e que a carga horária proposta não implicaria em alterações de vencimentos e não implicaria em reflexos orçamentários, e que eventual modificação posterior com restabelecimento da carga horário originária não implicaria em majoração dos vencimentos dos servidores.

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Consignou o poder discricionário do Administrador Público quanto à matéria, trazendo à colação entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirmando que a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, respeitaria os princípios da supremacia do interesse público.

Em seguida o Parquet, citando artigos da Constituição Federal, destacou a autonomia dos municípios, a capacidade de autoadministração e normatização própria, e que caberia ao chefe do Poder Executivo, a iniciativa normativa sobre a matéria.

Concluiu seu parecer pelo conhecimento da Consulta e que o quesito receba a seguinte resposta:

1. Diante da existência de previsão legal estatutária, conforme acima figurado, é possível admitir a hipótese dos servidores que exercem a função de Agentes de Serviços Escolar, terem a jornada diária reduzida de 08 (oito) horas e com intervalo de 2 horas, para uma jornada diária de 06 (seis) horas ininterruptas, celebrada através de acordo ou convenção coletiva, sem redução salarial e sem acréscimo de horas extras?

RESPOSTA: SIM. Com o objetivo de otimizar as ações da administração pública e atender o interesse público, é possível a redução da carga horária de trabalho de servidores públicos, de 08 (oito) horas diárias para 06 (seis) horas diárias, mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Outrossim, eventual necessidade futura – utilidade/ conveniência - por parte da administração pública em restabelecer a carga horária originária, não demandará majoração dos subsídios dos servidores.

É o que importa relatar.

II - Das razões a justificar a proposta de Parecer-C:

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Como relatado, a presente Consulta foi formulada pelo Prefeito Municipal de Naviraí/MS , Senhor José Izauri de Macedo , que busca junto a esta Corte de Contas uma resposta a uma dúvida quanto à possibilidade de alterar a carga horária de servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agentes de Serviço Escolar, de 08 (oito) horas em duplo expediente de 04 (quatro) horas, nos termos do Edital e concurso realizados, para 06 (seis) horas, em expediente ininterrupto, sem que essa mudança refletisse em redução dos vencimentos ou ainda pagamento de horas extraordinárias.

Informou que na carga horária de 08 (oito) horas diárias, e considerando que os mencionados servidores, dentre outras atribuições, são encarregados de auxiliar na distribuição das refeições aos escolares do município, está havendo conflito no horário do almoço porque coincidentes o descanso dos servidores com o momento de distribuir as refeições e que a pretendida alteração resolveria esse impasse sem qualquer custo adicional à Administração Municipal.

Trouxe ainda questionamento quando a eventual existência de Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que permitisse a redução da carga horária de 08 (oito) para 06 (seis) horas, estabelecida em Concurso Público, mediante acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Concluiu requerendo a recepção da Consulta, seu regular processamento e conhecimento, com resposta ao seguinte questionamento:

QUESTÃO 1: Diante da existência de previsão legal estatutária, conforme acima figurado, é possível admitir a hipótese dos servidores que exercem a função de Agentes de Serviços Escolar, terem a jornada diária reduzida de 08 (oito) horas e com intervalo de 2 horas, para uma jornada diária de 06 (seis) horas ininterruptas, celebrada através de acordo ou convenção coletiva, sem redução salarial e sem acréscimo de horas extras?

Admitida pelo Presidente desta Corte de Contas, os autos receberam os pareceres da Assessoria Jurídica e do Ministério Público de Contas, ambos concordes quanto à possibilidade de redução da carga horária nos termos da Consulta, ressaltando que a matéria não se referia às possibilidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando se permite redução de jornada como medida de recondução de limites de dispêndios com pessoal quando em situação de alerta,

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mas sim uma necessidade para adequar os horários dos servidores que ocupam o cargo de Agente de Serviço Escolar, que têm dentre suas funções, auxiliar na distribuição das refeições aos alunos da rede municipal, com essa atividade.

Destacou-se ainda a incompatibilidade entre eventuais acordos ou Convenção Coletiva de Trabalho e os servidores públicos, visto que aqueles se referem somente a regular a atividade dos trabalhadores da iniciativa privada, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 492-1-DF.

Como demonstrado, as propostas de respostas apresentadas pela Assessoria Jurídica e pelo Ministério Público de Contas ressaltaram a necessidade de que a redução de jornada seja precedida e formalizada através de lei de autoria do Executivo Municipal, diante da competência constitucional atribuída aos entes federativos nos artigos 18; 30 e 61, § 1º, e destacou-se ainda que mencionada jornada de 06 (seis) horas não implicará em aumento de despesas à administração pública.

Observo que a matéria é de singela compreensão, a partir do momento em que a competência para gerir os serviços públicos municipais, especialmente quanto aos Servidores do Poder Executivo, é competência do Prefeito Municipal, que diante da necessidade que se apresente e do interesse público envolvido, pode, através de norma legal própria, estabelecer os critérios e condições para melhorar a prestação de serviços à coletividade.

No caso dos autos, o cerne da questão reside na indagação, se é ou não possível, a redução da jornada de trabalho de determinados servidores municipais, cujo concurso de admissão ao cargo previu uma carga horária diária de 08 (oito) horas, em dois turnos, para uma jornada ininterrupta de 06 (seis) horas, visando com essa medida, propiciar que mencionados servidores possam prestar auxílio na distribuição de alimentação (almoço) aos alunos da rede pública de ensino, sem que essa nova formatação interfira nos direitos daqueles e igualmente represente aumento de despesas para o município, já que o valor dos salários não serão reduzidos ou ainda majorados sob argumento de complementação das duas horas suprimidas com pagamento de horas extras.

Assim, demonstrado o interesse público relevante, a mantença dos direitos e garantias dos servidores como a irredutibilidade dos salários, a possibilidade de recondução à situação anterior, caso necessário, a não geração

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de despesas superiores às atuais, e a competência do Chefe do Poder Executivo para, através de lei, propor a alteração de carga horária hoje praticada de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias, e considerando ainda que para os servidores públicos não existe a possibilidade de que este tema seja objeto de acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, por que estes mecanismos só se aplicam para as relações entre empregadores e empregados na iniciativa privada, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 492-1-DF, da qual se extrai porque relevante parte da manifestação proferida pela SubprocuradoraGeral do Ministério Público, Odília da Luz Oliveira:

É certo, assim, que as relações do servidor público com o Estado são diferentes daquelas que se estabelecem entre empregado e patrão. Por isso, não é viável dar-lhes tratamento igual e nem a Constituição o fez.

E mais: os próprios preceitos constitucionais sobre servidores públicos, de acatamento obrigatório por todas as pessoas políticas, demonstram a diversidade de tratamento, com a concessão, em favor do interesse público, de garantias inexistentes para os empregados privados."

III – Dos fundamentos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis:

A Consulta é um dos procedimentos especiais previstos no art. 39 da Lei Complementar n. 160/2012, cuja proposta e tramitação deve observar o que dispõe o art. 137 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Resolução n. 98/2018, e cujos efeitos da solução se formaliza através do Parecer-C e são produzidos a contar da data de sua publicação no DOETCE/MS, e se constitui em pré-julgado da tese e não do fato ou caso concreto.

No caso dos autos e em relação à matéria, restou evidenciado o cumprimento das disposições Constitucionais – art. 18; 30, I; 34, VII, “c” e 61, § 1º, III, “a” e “b”, quanto a competência e autonomia dos municípios em sua autoadministração e normatização, que nos caso dos autos se materializa pela iniciativa do Chefe do Poder Executivo na edição de leis relativas ao regime jurídico dos servidores municipais, observado o interesse local.

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IV – Do voto condutor à proposta de PARECER-C:

Por todo o exposto, e acolhendo os pareceres exarados tanto pela Assessoria Jurídica desta Corte de Contas, como pelo Ministério Público de Contas,

VOTO:

I. Pelo CONHECIMENTO desta CONSULTA , por estarem presentes os requisitos de admissibilidade prescritos no artigo 137, § 1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 98/2018;

II. Que esta Corte de Contas responda ao Consulente nos seguintes termos:

PERGUNTA:

Diante da existência de previsão legal estatutária, conforme acima figurado, é possível admitir a hipótese dos servidores que exercem a função de Agentes de Serviços Escolar, terem a jornada diária reduzida de 08 (oito) horas e com intervalo de 2 horas, para uma jornada diária de 06 (seis) horas ininterruptas, celebrada através de acordo ou convenção coletiva, sem redução salarial e sem acréscimo de horas extras?

RESPOSTA:

SIM . É possível a redução de jornada de 08 (oito) com intervalo de 02 (duas), para (06) seis horas ininterruptas, quando demonstrado que visa ao atendimento de interesse público, apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, observando-se o princípio da irredutibilidade de

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vencimentos e a possibilidade da Administração Pública restabelecer a carga horária sem qualquer prejuízo ou alteração de vencimentos, não se aplicando neste caso previsão estatutária ou convenção coletiva.

III. Pela publicação da solução desta CONSULTA na forma de PARECER C , no DOTCE/MS, intimando-se os interessados nos termos do art. 50, inc. I, e art. 55, I, ambos da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 94 e seguintes, do Regimento Interno aprovado pela Resolução TC/MS n. 98/2018.

É a proposta de solução da CONSULTA que submeto a apreciação e deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, nos termos do art. 139 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Resolução TC/MS n. 98/2018.

Considerando-se que a presente matéria será apreciada e julgada pelo Tribunal Pleno, nos termos do art. 17, inc. III, alínea “a”, proceda-se nos termos do artigo 62, II, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TC/MS n. 98/2018.

Campo Grande/MS, 31 de julho de 2019.

(Assinado digitalmente)

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

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