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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONSULTA : 50802019 MS 1977067

EMENTA - CONSULTA JORNADA DIÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS FUNÇÃO DE AGENTES DE SERVIÇOS ESCOLARES POSSIBILIDADE DEREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 08 (OITO) HORAS E COM INTERVALO DE2 HORAS PARA 06 (SEIS) HORAS ININTERRUPTAS LEI DE INICIATIVA DOCHEFE DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL E DE ACRÉSCIMO DE HORASEXTRAS PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE DE RESTABELECER A CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO OUALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS INAPLICABILIDADE DE PREVISÃOESTATUTÁRIA OU CONVENÇÃO COLETIVA.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 26 dias
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Processo
50802019 MS 1977067
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2177, de 23/08/2019
Relator
RONALDO CHADID

Ementa

EMENTA - CONSULTA JORNADA DIÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS FUNÇÃO DE AGENTES DE SERVIÇOS ESCOLARES POSSIBILIDADE DEREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 08 (OITO) HORAS E COM INTERVALO DE2 HORAS PARA 06 (SEIS) HORAS ININTERRUPTAS LEI DE INICIATIVA DOCHEFE DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL E DE ACRÉSCIMO DE HORASEXTRAS PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE DE RESTABELECER A CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO OUALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS INAPLICABILIDADE DE PREVISÃOESTATUTÁRIA OU CONVENÇÃO COLETIVA.
A competência para gerir os serviços públicos municipais, especialmentequanto aos Servidores do Poder Executivo, é do Prefeito Municipal, quediante da necessidade que se apresente e do interesse público envolvido,pode, através de norma legal própria, estabelecer os critérios e condiçõespara melhorar a prestação de serviços à coletividade. É possível a redução dejornada de 08 (oito) horas com intervalo de 02 (duas) horas, para (06) seishoras ininterruptas, quando demonstrado que visa ao atendimento deinteresse público, por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos e apossibilidade da Administração Pública restabelecer a carga horária semqualquer prejuízo ou alteração de vencimentos, não se aplicando neste casoprevisão estatutária ou convenção coletiva.PARECER-C: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 21ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 21 de agosto de 2019, DELIBERAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emconhecer da Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Naviraí/MS,Senhor José Izauri de Macedo, por estarem presentes os requisitos deadmissibilidade prescritos no artigo 137, § 1º, do Regimento Interno aprovadopela Resolução n. 98/2018; e responder à questão nos seguintes termos:PERGUNTA: Diante da existência de previsão legal estatutária, conformeacima figurado, é possível admitir a hipótese dos servidores que exercem afunção de Agentes de Serviços Escolares, terem a jornada diária reduzida de08 (oito) horas e com intervalo de 2 horas, para uma jornada diária de 06 (seis) horas ininterruptas, celebrada através de acordo ou convenção coletiva,sem redução salarial e sem acréscimo de horas extras? RESPOSTA: SIM. Épossível a redução de jornada de 08 (oito) com intervalo de 02 (duas), para (06) seis horas ininterruptas, quando demonstrado que visa ao atendimentode interesse público, apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do PoderExecutivo, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos e apossibilidade da Administração Pública restabelecer a carga horária semqualquer prejuízo ou alteração de vencimentos, não se aplicando neste casoprevisão estatutária ou convenção coletiva. Pela publicação da solução destaconsulta na forma de PARECER C, no DOTCE/MS, intimando-se os interessadosnos termos do art.