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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 112482018 MS 1935324 - Rel. e Voto

TCE/MS
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há 2 meses
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Relatório e Voto

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

RELATÓRIO E VOTO REV - G.JD - 51/2019

PROCESSO TC/MS : TC/11248/2018

PROTOCOLO : 1935324

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

DENUNCIADO : EDSON RODRIGUES NOGUEIRA – PREFEITO

DENUNCIANTE : NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

EIRELI - EPP

ASSUNTO : DENÚNCIA

RELATOR : CONS. JERSON DOMINGOS

Tratam os autos de Denúncia, com pedido de liminar, formulada pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - EPP, contra o Pregão Presencial n. 33/2018, levado a efeito pela Prefeitura Municipal de Jaraguari, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e gerenciamento de despesas de manutenção automotiva em geral, por meio de sistema informatizado e integrado via web, com monitoramento através de cartão eletrônico, para manutenção preventiva e/ou corretiva, com fornecimento de serviços técnicos especializados de mão-de-obra, peças, componentes, acessórios, correlatos, através de rede credenciada, para atender a frota de veículos do Município.

A medida cautelar foi indeferida, conforme Decisão Liminar n. 78/18 às f. 77/80.

Regularmente intimado, o Sr. Edson Rodrigues Nogueira, Prefeito Municipal de Jaraguari, veio aos autos, apresentando argumentos e encaminhando documentos (f. 86/181).

O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer pelo conhecimento e improvimento da Denúncia, por entender que o Edital questionado não apresentou nenhuma irregularidade.

É o relatório.

A empresa denunciante alegou que o Edital do Pregão Presencial n. 33/18 fez exigências que restringiram o caráter competitivo do certame, sendo dois os itens questionados, a saber:

“8.4.) Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

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a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.”

“6.2.1 — Não será admitida taxa de administração negativa.”

Consta nos autos que a Prefeitura Municipal de Jaraguari acolheu parcialmente a impugnação administrativa do edital e excluiu o item 6.1, referente a impossibilidade de ser apresentada taxa negativa.

Assim restou o questionamento quanto a exigência de se apresentar somente a Certidão Negativa de Falência ou Concordata para comprovar a qualificação econômico-financeira do licitante, que no entendimento da denunciante é frágil e fácil de ser comprovada por qualquer empresa, sem o mínimo de experiência na atividade.

Reitero aqui o entendimento explanado na análise da medida cautelar, no que diz respeito a esta questão.

Assim, o fato do Edital exigir apenas a apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira do licitante, temos que o artigo 31, da Lei n. 8.666/93 estabelece uma limitação à Administração, que não pode exigir mais do que o permitido, porém, não se pode concluir que deva, necessariamente, exigir a totalidade da documentação apontada no artigo 31, da Lei n. 8.666/93, referente a qualificação econômico-financeira dos licitantes, in verbis:

“Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-à:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.”

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Na lição de Marçal Justen Filho: “A qualificação econômico-financeira não é, no campo das licitações, um conceito absoluto. É relativo ao vulto dos investimentos e despesas necessários à execução da prestação. A qualificação econômicofinanceira somente poderá ser apurada em função das necessidades concretas, de cada caso.”

Portanto, não procede a alegação de irregularidade quanto ao fato da exigência de ser apresentada somente a Certidão Negativa de Falência ou Concordata para comprovar a qualificação econômico-financeira dos participantes do certame.

Oportuno ressaltar que apesar das correções realizadas no Edital, após o acolhimento parcial da impugnação administrativa, a empresa denunciante sequer participou da licitação.

Desta forma, restou evidenciada a improcedência da denúncia apresentada pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - EPP, não havendo como prosperar seu andamento.

Diante do exposto, consubstanciado nas informações constantes nos autos, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e VOTO:

I – pelo ARQUIVAMENTO da Denúncia, nos termos do art. 127, inciso I, alínea “b” da RNTC/MS n. 076/2013; e

II – pela COMUNICAÇÃO do julgamento ao interessado, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012.

Campo Grande/MS, 16 de janeiro de 2019.

Cons. Jerson Domingos

Relator

rc