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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 112482018 MS 1935324

EMENTA - DENÚNCIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVAÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA CARÁTER COMPETITIVO RESTRIÇÃO LEI DE LICITAÇÕES ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA LIMITAÇÃO IMPROCEDÊNCIA ARQUIVAMENTO.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 26 dias
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Processo
DEN 112482018 MS 1935324
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2177, de 23/08/2019
Relator
JERSON DOMINGOS

Ementa

EMENTA - DENÚNCIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVAÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA CARÁTER COMPETITIVO RESTRIÇÃO LEI DE LICITAÇÕES ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA LIMITAÇÃO IMPROCEDÊNCIA ARQUIVAMENTO.
O fato de o Edital exigir apenas a apresentação da Certidão Negativa deFalência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,para comprovação da qualificação econômico-financeira do licitante, nãorestringe o caráter competitivo do certame, posto que o artigo 31, da Lei n.8.666/93, apenas estabelece uma limitação à Administração, que não podeexigir mais do que o permitido, porém, também não se pode concluir quedeva, necessariamente, exigir a totalidade da documentação apontada, peloque não procede a alegação de irregularidade, o que impõe o arquivamentoda denúncia.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 2ª SessãoReservada do Tribunal Pleno, de 26 de junho de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, peloarquivamento da Denúncia, formulada pela empresa Neo Consultoria eAdministração de Benefícios Eireli - EPP, contra o Pregão Presencial n.33/2018, levado a efeito pelo Município de Jaraguari, nos termos do art. 127,inciso I, alínea b da RNTC/MS n. 076/2013, e pela comunicação dojulgamento ao interessado, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n.160/2012.Campo Grande, 26 de junho de 2019.Conselheiro Jerson Domingos Relator