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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 202952016 MS 1721678

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
202952016 MS 1721678
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2170, de 19/08/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__202952016_a6c6a.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__202952016_526b1.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS REGULARIDADE COM RESSALVA MULTA.

A formalização do contrato administrativo é declarada regular ao conter todasas cláusulas obrigatórias previstas em Lei, acompanhado dos documentosexigidos. Ressalvada a remessa de documentos ao Tribunal de Contas fora doprazo previsto, infração que sujeita o responsável à multa.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 13ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 25 de junho de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade com ressalva da formalização do Contrato n.191/2015, celebrado entre o Município de Coxim e Petel Materiais ConstruçãoEquipamentos Ltda., sendo a ressalva pela remessa intempestiva dosrespectivos documentos, com aplicação de multa ao Prefeito Municipal, Sr.Aluizio Cometki São José, pelo mesmo motivo, no valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS, e em conceder o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da datado recebimento da correspondência de ciência para pagamento da multa emfavor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal deContas (FUNTC), com a consequente comprovação do pagamento no prazoidêntico, sob pena de cobrança judicial.Campo Grande, 25 de junho de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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