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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
183772012 MS 1254015
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2170, de 19/08/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__183772012_3110b.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__183772012_9a78f.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL REGULARIDADE EXECUÇÃO FINANCEIRA REMESSA INTEMPESTIVA NÃOENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS IRREGULARIDADE MULTA.A formalização do contrato administrativo é declarada regular ao demonstraro cumprimento da legislação vigente, devidamente publicado e acompanhadodos documentos exigidos. A execução financeira, na qual não restacomprovada a liquidação da despesa realizada devido à ausência dedocumentos, é declarada irregular, impondo aplicação de sanção aoordenador de despesas. A remessa intempestiva dos documentos ao Tribunalde Contas constitui infração que sujeita o responsável à multa.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 12ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 18 de junho de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade da formalização contratual e a irregularidade daexecução financeira do Contrato nº 66/2011, celebrado entre o Município deMaracaju e Centro Sul Ltda., com aplicação de multas ao Sr. Celso Luiz Da SilvaVargas, equivalentes a 30 (trinta) UFERMS, Prefeito Municipal, pela remessaintempestiva dos documentos referentes à execução financeira do contrato, ea 50 (cinquenta) UFERMS pelo não encaminhamento de documentosreferentes à execução financeira do contrato, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa imposta junto ao FUNTC,comprovando-o nos autos sob pena de cobrança executiva.Campo Grande, 18 de junho de 2019.Conselheiro Jerson Domingos - Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746730558/contrato-administrativo-183772012-ms-1254015/inteiro-teor-746730787