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28 de Maio de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 14202018 MS 1886937 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
14202018 MS 1886937
Partes
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2167, de 16/08/2019
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__14202018_b6968.pdf
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Inteiro Teor

DECISÃOAnalisando o conteúdo dos autos, verifico que a concessão de pensão pormorte foi realizada em consonância com o disposto no caput e § 7º do art. 40da Constituição Federal e nos arts. 31, II, a, 13, I, 44, I e 45, I, da Lei (estadual) n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005.Diante disso, concordo com a análise da Divisão de Fiscalização de Atos dePessoal e Gestão Previdenciária DFAPGP, acolho o parecer do representantedo Ministério Público de Contas (MPC) e considero legal e regular, para osfins de registro, o ato de concessão de pensão por morte ao Sr. Luan CastroDomingues da Silva, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, II, daLei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e art. 10, I, doRegimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 02 de maio de 2019.CONS. FLÁVIO KAYATTRELATOR
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