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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTAS DE GESTÃO : 70762016 MS 1678154

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
70762016 MS 1678154
Partes
AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2161, de 13/08/2019
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__70762016_f712c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__70762016_ced55.pdf
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Ementa

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO AGENCIAMUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO RESULTADOS DO EXERCÍCIO ANEXOS APROPRIADOS CONSONÂNCIA COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS REGULARIDADE.

A prestação de contas anual de gestão é declarada regular ao estaracompanhada da documentação exigida e evidenciar que os resultadosapurados no final do exercício foram demonstrados nos anexos apropriados,em consonância com as prescrições legais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 18ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 26 de junho de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nostermos do voto do Relator, em declarar a regularidade da prestação de contasanual de gestão da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados,exercício financeiro de 2015, gestão do Sr. Ahmad Hassan Gebara, semprejuízo de eventual verificação futura, pormenorizada, mediante outrosprocedimentos cabíveis, dos atos praticados pelo gestor, no curso do exercíciofinanceiro em referência.Campo Grande, 26 de junho de 2019.Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744976086/contas-de-gestao-70762016-ms-1678154