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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 243982017 MS 1868762

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
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Processo
243982017 MS 1868762
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2163, de 14/08/2019
Relator
FLÁVIO KAYATT

Ementa

Diante disso, concordo com a análise da Divisão de Fiscalização de Atos dePessoal e Gestão Previdenciária (DFAPGP), acolho o parecer do MinistérioPúblico de Contas (MPC), e decido pelo registro do ato de aposentadoriavoluntária do servidor Nilson Martins, que ocupou o cargo de agenteadministrativo, lotado na Gerência Municipal de Planejamento, Habitação eUrbanismo do Município de Aquidauana, com fundamento nas regras do art. 77, III, da Constituição (Estadual), dos arts. 21, III, e 34, II, da LeiComplementar (Estadual) n. 160, de 2012, e do art. 10, I, do RegimentoInterno.É COMO DECIDO.Campo Grande/MS, 21 de maio de 2019.CONS. FLÁVIO KAYATTRelator