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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 236252017 MS 1863325 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
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Inteiro Teor

TCE-MS__236252017_bd3d6.pdf
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DECISÃOAnalisando o conteúdo dos autos, verifico que a aposentadoria voluntária foiconcedida de acordo com as disposições do art. 40, § 1º, III, da ConstituiçãoFederal, tendo sido apresentada toda a documentação exigida por esta Cortede Contas.Diante disso, concordo com a análise da Divisão de Fiscalização de Atos dePessoal e Gestão Previdenciária (DFAPGP), acolho o parecer do MinistérioPúblico de Contas (MPC) e decido pelo registro do ato de concessão deaposentadoria voluntária à servidora Heloisa Canhete Vedovato, que ocupouo cargo de Assistente de Atividades Educacionais, lotada na Secretaria deEstado de Educação de Mato Grosso do Sul, com fundamento nas regras doart. 77, III, da Constituição (Estadual), dos arts. 21, III, e 34, II, da LeiComplementar (Estadual) n. 160, de 2012, e do art. 10, I, do RegimentoInterno.É COMO DECIDO.Campo Grande/MS, 07 de junho de 2019.Cons. FLÁVIO KAYATTRelator