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28 de Maio de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 242662017 MS 1868319

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
242662017 MS 1868319
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2161, de 13/08/2019
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__242662017_c0049.pdf
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Ementa

DECISÃOAnalisando o conteúdo dos autos, verifico que a aposentadoria voluntária foirealizada de acordo com as disposições do art. 40, § 1º, III, da ConstituiçãoFederal, tendo sido apresentada toda a documentação exigida por esta Cortede Contas.Diante disso, decido pelo registro do ato de concessão da aposentadoriavoluntária da servidora Maria José da Silva, que ocupou o cargo deprofessora, no Município de Aquidauana, com fundamento nas regras do art. 77, III, da Constituição (Estadual), dos arts. 21, III, e 34, II, da LeiComplementar (estadual) n. 160, de 2012, e do art. 10, I, do RegimentoInterno.É COMO DECIDO.Campo Grande/MS, 21 de maio de 2019.CONS. FLÁVIO KAYATTRelator
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