jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 206932016 MS 1739363

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
206932016 MS 1739363
Partes
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2161, de 13/08/2019
Relator
FLÁVIO KAYATT

Ementa

DECISÃOAnalisando o conteúdo dos autos, verifico que a concessão de Pensão porMorte foi realizada em consonância com o disposto no caput e § 7º do art. 40da Constituição Federal e nos arts. 31, II, a, 13, I, 44, I e 45, I, da Lei (estadual) n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005.Diante disso, concordo com a análise da Inspetoria de Controle Externo deAtos de Pessoal (ICEAP), acolho o parecer do representante do MinistérioPúblico de Contas (MPC) e decido pelo registro da concessão de pensão pormorte à Patrícia Dutra Goveia, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e34, II, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e art. 10, I, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 18 de março de 2019.CONS. FLÁVIO KAYATTRELATOR