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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

152352017 MS 1832188

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2118, de 01/07/2019

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__152352017_db361.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__152352017_97dcc.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO E VOTO REV - G.RC - 113/2019

PROCESSO TC/MS : TC/15235/2017

PROTOCOLO : 1832188

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO

ORDENADORA DE DESPESAS : MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES

CARGO DA ORDENADORA : PREFEITA MUNICIPAL

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 49/2017

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

CONTRATADA : SUPERMERCADO KAIO LTDA-ME

OBJETO DA CONTRATAÇÃO : AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO

PERECÍVEIS DIVERSOS PARA SEREM UTILIZADOS NAS VARIADAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

VALOR CONTRATADO : R$ 214.534,11

VIGÊNCIA : 17/5/2017 A 31/12/2017

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da formalização do Contrato n. 49/2017 celebrado entre o Município de Antônio João/MS e a empresa Supermercado Kaio Ltda ME; para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis diversos para serem utilizados nas variadas Secretarias Municipais; no ano letivo de 2017; ao custo de R$ 214.534,11 (duzentos e quatorze mil quinhentos e trinta e quatro reais e onze centavos).

Os documentos pertinentes ao procedimento licitatório foram autuados no TC/MS n. 15516/2017 (Pregão Presencial n. 28/2017), tendo sido julgado regular por meio do Acórdão AC01-1476/2018 (peça 28/f. 406-409).

Através do relatório de análise à peça 07, f. 36-39, a equipe técnica especializada manifestou-se pela regularidade da formalização do Contrato n. 49/2017.

No mesmo sentido, o representante do Ministério Público de Contas exarou parecer à peça 15, f. 543, opinando pela regularidade da formalização contratual.

É o relatório.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

2. RAZÕES DE MÉRITO

O feito prescinde da realização de diligências complementares, estando, portanto, em ordem e pronto para julgamento. Dessa forma, obedecendo à ordem cronológica dos atos que concorreram para a contratação examinada, os aspectos relativos à regularidade da formalização contratual serão considerados em primeiro lugar, uma vez que o procedimento licitatório já teve seu julgamento.

2.1. Da formalização do Contrato n. 49/2017

A contratação foi celebrada com a empresa vencedora do certame de acordo com os parâmetros descritos no instrumento convocatório. O termo que formalizou o ajuste celebrado contém todas as cláusulas obrigatórias previstas os artigos 54 a 64 da Lei Nacional de Licitações e Contratos Públicos n. 8.666/93, estabelecendo com clareza os direitos e obrigações das partes, assim como a dotação orçamentária pela qual correrão as despesas necessárias ao cumprimento da obrigação, condições e prazo de vigência da avença.

Assim, com fundamento nas razões e disposições legais apresentadas, a declaração de regularidade da contratação pública celebrada entre o Município de Antônio João/MS e a empresa Supermercado Kaio Ltda-ME; é medida que se impõe quanto aos aspectos relativos à formalização do contrato dele decorrente.

Essas são as razões que dão fundamento à declaração de voto feita a seguir.

3. DECLARAÇÃO DE VOTO

Com esteio nas disposições legais e regulamentares demonstradas, acompanho o parecer da 4ª Procuradoria de Contas e VOTO para que a Colenda Câmara DECLARE A REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n. 49/2017, celebrado em conformidade com os arts. 55, 61, parágrafo único, ambos da lei n. 8.666/1993.

É o voto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria das Sessões para inclusão na

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

pauta de julgamentos da 2ª. Câmara.

Campo Grande/MS, 23 de janeiro de 2019.

(Assinado digitalmente)

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

rsln

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