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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

152352017 MS 1832188

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2118, de 01/07/2019

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__152352017_db361.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__152352017_97dcc.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE.A formalização de contato administrativo é regular ao demonstrarconsonância com as normas legais e regulamentares, contendo osdocumentos indispensáveis para análise do feito.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 09 de abril de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização do Contrato Administrativo n. 49/2017,celebrado entre o Município de Antônio João e a empresa Supermercado KaioLtda-ME.Campo Grande, 09 de abril de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relato
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729243587/contrato-administrativo-152352017-ms-1832188/inteiro-teor-729244203