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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 152352017 MS 1832188

Detalhes da Jurisprudência
Processo
152352017 MS 1832188
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2118, de 01/07/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__152352017_db361.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__152352017_97dcc.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE.

A formalização de contato administrativo é regular ao demonstrarconsonância com as normas legais e regulamentares, contendo osdocumentos indispensáveis para análise do feito.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 09 de abril de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização do Contrato Administrativo n. 49/2017,celebrado entre o Município de Antônio João e a empresa Supermercado KaioLtda-ME.Campo Grande, 09 de abril de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relato
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