Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 152352017 MS 1832188

A formalização de contato administrativo é regular ao demonstrarconsonância com as normas legais e regulamentares, contendo osdocumentos indispensáveis para análise do feito.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 09 de abril de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização do Contrato Administrativo n. 49/2017,celebrado entre o Município de Antônio João e a empresa Supermercado KaioLtda-ME.Campo Grande, 09 de abril de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relato