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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: 116652017 MS 1825189

Detalhes da Jurisprudência

Processo

116652017 MS 1825189

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2090, de 31/05/2019

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__116652017_8c020.pdf
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Ementa

Vistos, etc...Trata-se de Pedido de Revisão interposto por Adão Pedro Arantes em face daDecisão Singular n. 5889/2014 admitido pelo Presidente desta Corte deContas e distribuído a esta Relatoria.A DSG n. 5889/2014, proferida no processo TC/19251/2012, não registrou acontratação temporária de Kelly Rose Duarte da Silva realizada pelo Municípiode Rochedo para exercer a função de auxiliar de serviços operacionais eaplicou multa no valor correspondente a 65 (sessenta e cinco) UFERMS.Considerando a disposição do art. 74 da Lei Complementar Estadual n.160/2012 c/c art. 148, § 1º, II, b, do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa TCE/MS n. 76/2013; a fim de evitar o risco de lesãoirreparável consistente na execução da multa aplicada na DSG n. 5889/2014ao Recorrente antes da resolução do Pedido (de Revisão) interposto; concedoliminarmente o efeito suspensivo ao presente pedido e DETERMINO:

I - A remessa dos autos à Diretoria Geral a fim de adotar as providênciascabíveis para a suspensão dos atos de execução judicial eventualmentepromovida para o recebimento de dívida, nos termos do art. 165, § 3º, I, doRegimento Interno;
II Em seguida, remetam-se os autos à Divisão de Fiscalização de Atos dePessoal e Gestão Previdenciária para análise, nos termos do art. 166, § 1º, doRegimento Interno;
III - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público de Contas para emissãode parecer, consoante disposto no artigo 165, § 5º, I, do Regimento Interno.Publique-se.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 09 de abril de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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