Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 4792017 MS 1776399

A formalização de contrato administrativo é regular ao demonstrarconformidade com as exigências legais pertinentes. A remessa intempestivade documentos constitui infração, a qual enseja ressalva no julgamento regular, e, verificada a ausência de intimação quanto a esta, caberecomendação ao atual responsável para que observe com maior rigor asnormas legais e regimentais, de forma a evitar a ocorrência de falhas damesma natureza.A verificação de que, a época da contratação, esta Corte de Contas não faziaexigência de apresentação de nova comprovação de regularidade fiscal etrabalhista, quando da fase de execução financeira, e nem tampouco possuíaentendimento de ilegalidade das execuções financeiras quando ausentes ascertidões de INSS e FGTS atualizadas, afasta a irregularidade do ato. Aconsonância entre as ordens de pagamento emitidas pelo ordenador dedespesas e o adimplemento das obrigações pelo contratado demonstram aregularidade da execução financeira do contrato.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3º SessãoOrdinária, da Primeira Câmara, de 26 de março de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade com ressalva da formalização do ContratoAdministrativo nº 78/2015, celebrado entre o Município de Anaurilândia eDaniela Dalla Martha Paes ME, constituindo a ressalva em face da remessaintempestiva dos documentos ao Tribunal de Contas, a regularidade daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 78/2015, em face documprimento do seu objeto, exatidão dos seus valores e regularadimplemento das obrigações, com recomendação ao atual responsável paraque adote as providências necessárias visando ao atendimento das instruçõesvigentes quanto à observância da remessa dos documentos a Corte de Contas.Campo Grande, 26 de março de 2019.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator