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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 4792017 MS 1776399

Detalhes da Jurisprudência
Processo
4792017 MS 1776399
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2080, de 24/05/2019
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__4792017_0dee9.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__4792017_39f4f.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS FORMALIZAÇÃO REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS REGULARIDADE COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA NOVA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA ÉPOCADA CONTRATAÇÃO NÃO EXIGÊNCIA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARIDADE QUITAÇÃO.

A formalização de contrato administrativo é regular ao demonstrarconformidade com as exigências legais pertinentes. A remessa intempestivade documentos constitui infração, a qual enseja ressalva no julgamento regular, e, verificada a ausência de intimação quanto a esta, caberecomendação ao atual responsável para que observe com maior rigor asnormas legais e regimentais, de forma a evitar a ocorrência de falhas damesma natureza.A verificação de que, a época da contratação, esta Corte de Contas não faziaexigência de apresentação de nova comprovação de regularidade fiscal etrabalhista, quando da fase de execução financeira, e nem tampouco possuíaentendimento de ilegalidade das execuções financeiras quando ausentes ascertidões de INSS e FGTS atualizadas, afasta a irregularidade do ato. Aconsonância entre as ordens de pagamento emitidas pelo ordenador dedespesas e o adimplemento das obrigações pelo contratado demonstram aregularidade da execução financeira do contrato.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3º SessãoOrdinária, da Primeira Câmara, de 26 de março de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade com ressalva da formalização do ContratoAdministrativo nº 78/2015, celebrado entre o Município de Anaurilândia eDaniela Dalla Martha Paes ME, constituindo a ressalva em face da remessaintempestiva dos documentos ao Tribunal de Contas, a regularidade daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 78/2015, em face documprimento do seu objeto, exatidão dos seus valores e regularadimplemento das obrigações, com recomendação ao atual responsável paraque adote as providências necessárias visando ao atendimento das instruçõesvigentes quanto à observância da remessa dos documentos a Corte de Contas.Campo Grande, 26 de março de 2019.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713046601/utilizacao-da-ata-de-registro-de-preco-administrativo-4792017-ms-1776399