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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 97932015 MS 1598327

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
97932015 MS 1598327
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2065, de 13/05/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__97932015_121e1.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__97932015_80b89.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE KIT PEDAGÓGICO EXECUÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULAS NECESSÁRIAS REGULARIDADE QUITAÇÃO.

A execução financeira é regular ao comprovar, através das notas de empenho,notas fiscais e comprovantes de pagamento, a efetiva liquidação da despesa,de acordo com as normas de finanças públicas e as determinações legais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 19 de março de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade da execução financeira do Contrato nº 023/2015,celebrado entre o Município de Brasilândia e a empresa SEFE SistemaEducacional Família e Escola Ltda, e a quitação ao responsável.Campo Grande, 19 de março de 2019.Conselheiro Jerson Domingos Relator
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