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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 254322016 MS 1754074

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
254322016 MS 1754074
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2025, de 09/04/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__254322016_37759.pdf
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Ementa

DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento deInexigibilidade de Licitação especificado acima, bem como da formalização doinstrumento contratual e do aditamento (1º Termo Aditivo), nos termos doartigo 120, I, b, II e § 4º, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbito doórgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.400/2016, cuja documentação, encontra-se completa de acordo comas normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e atendeas exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, I da LeiFederal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato deCredenciamento nº 7036/2016/DETRAN/MS, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas nos artigos 55, 58, 61 e62 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número do contrato, partes, objeto,dotação orçamentária, valor e vigência, estando revestido, portanto, daregularidade exigida.No que se refere ao 1º Termo Aditivo, o mesmo encontra-se em consonânciacom o Regimento Interno desta Corte de Contas, Leis Federais nº 4.320/64 enº 8.666/93 e suas alterações, bem como a remessa e publicação de acordocom a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas, DECIDO:

1. Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/705.400/2016), celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e aempresa Ipê Clinica Médica Ltda., nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, b da Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013;
2. Pela REGULARIDADE da formalização instrumento contratual (Contrato deCredenciamento nº 7036/2016/DETRAN/MS), correspondente à 2ª fase, nostermos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II, daResolução Normativa nº 76/2013;
3. Pela REGULARIDADE da formalização do aditamento (1º Termo Aditivo) aoContrato epigrafado, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;
4. Pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias, Convênios dos Estados e dos Municípios para o encaminhamentodas fases posteriores, nos termos regimentais, com base no art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013;
5. Pela COMUNICAÇÃO do resultado da decisão ao interessado, emconformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 para decisão singular.É como decido.Campo Grande/MS, 28 de março de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator
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