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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: 16642018 MS 1887578

Detalhes da Jurisprudência

Processo

16642018 MS 1887578

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2024, de 08/04/2019

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__16642018_86b9d.pdf
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Ementa

Vistos, etc...Trata-se de Pedido de Revisão interposto por Zelmo de Brida em face daDecisão Singular n. 2765/2017 admitido pelo Presidente desta Corte deContas e distribuído a esta Relatoria.A DSG n. 2765/2017, proferida no processo TC/75404/2011, não registrou acontratação temporária de Clóvis Ladislau Lopes realizada pelo Município paraexercer a função de professor e aplicou multa no valor correspondente a 60 (sessenta) UFERMS.Considerando a disposição do art. 74 da Lei Complementar Estadual n.160/2012 c/c art. 148, § 1º, II, b, do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa TCE/MS n. 76/2013; a fim de evitar o risco de lesãoirreparável consistente na execução da multa aplicada na DSG n. 2765/2017ao Recorrente antes da resolução do Pedido (de Revisão) interposto; concedoliminarmente o efeito suspensivo ao presente pedido e DETERMINO:

I - A remessa dos autos à Diretoria Geral a fim de adotar as providênciascabíveis para a suspensão dos atos de execução judicial eventualmentepromovida para o recebimento de dívida, nos termos do art. 165, § 3º, I, doRegimento Interno;
II Em seguida, remetam-se os autos à Divisão de Fiscalização de Atos dePessoal e Gestão Previdenciária para análise;III, após, encaminhem-se ao Ministério Público de Contas para emissão deparecer, consoante disposto no artigo 165, § 5º, I, do Regimento Interno;Publique-se.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 20 de fevereiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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