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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 239512016 MS 1749158

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
239512016 MS 1749158
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2022, de 04/04/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__239512016_804b3.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre a análise do procedimento - Inexigibilidade deLicitação nº 31/705.401/2016, a formalização do Contrato deCredenciamento nº 7058/2016/DETRAN/MS e do aditamento (1º TermoAditivo), celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de MatoGrosso do Sul - DETRAN/MS e a empresa - Clínica Médica Buzoli Ltda.,tendo como objeto a contratação de empresa para a realização de examesde aptidão física e mental aos candidatos a obtenção, renovação, inclusãoou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, no Municípiode Chapadão do Sul/MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-17446/2018 (fls. 93/101), opinou pela regularidade doprocedimento de Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/705.401/2016), do instrumento contratual (Contrato deCredenciamento nº 7058/2016/DETRAN/MS) e da formalização doaditamento (1º Termo aditivo), correspondente a 1ª e 2ª fases.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do parecerPAR-2ªPRC-2629/2019 (fls. 281/282) manifestou-se nos seguintes termos:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do CorpoTécnico da 3ª Inspetoria de Controle Externo, na análise ANA - 3ICE 17446/2018 (peça nº 31), este Ministério Público de Contas opina pelaREGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento de Inexigibilidade deLicitação, bem como pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 7058/2016 e do 1º Termo Aditivo, nos termos do art. 59, inciso I, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, incisos I e II, e§ 4º, doRegimento Interno desta Corte, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento deInexigibilidade de Licitação especificado acima, bem como da formalizaçãodo instrumento contratual e do aditamento (1º Termo Aditivo), nos termosdo artigo 120, I, b, II e § 4º, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.401/2016, cuja documentação, encontra-se completa de acordo comas normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, Ida Lei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato deCredenciamento nº 7058/2016/DETRAN/MS, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas nos arts. 55, 58, 61 e62 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número do contrato, partes, objeto,dotação orçamentária, valor e vigência, estando revestido, portanto, daregularidade exigida.No que se refere ao 1º Termo Aditivo, o mesmo encontra-se emconsonância com o Regimento Interno desta Corte de Contas, LeisFederais nº 4.320/64 e nº 8.666/93 e suas alterações, bem como aremessa e publicação de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas, DECIDO:

1. Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/705.401/2016), celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul -DETRAN/MS e a empresa - Clínica Médica Buzoli Ltda., nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, b da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013;
2. Pela REGULARIDADE da formalização instrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 7058/2016/DETRAN/MS), correspondente à2ª fase, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II, da Resolução Normativa nº 76/2013;
3. Pela REGULARIDADE da formalização do aditamento (1º TermoAditivo) ao Contrato epigrafado, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013;
4. Pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de ContrataçãoPública, Parcerias, Convênios dos Estados e dos Municípios para oencaminhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, com baseno art. 120, III da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;
5. Pela COMUNICAÇÃO do resultado da decisão ao interessado, emconformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º,do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013 para decisão singular.É como decido.Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson domingosRelator
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