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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONSULTA: 132212018 MS 1947398

Detalhes da Jurisprudência

Processo

132212018 MS 1947398

Partes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2019, de 02/04/2019

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__132212018_d652c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__132212018_0ab2b.pdf
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Ementa

EMENTA - CONSULTA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO CONHECIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPESAS COM PESSOAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LIMITEGLOBAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CÔMPUTO INCLUSÃO LIMITE PRUDENCIAL VEDAÇÕES LEGAIS HIPÓTESES DEEXTRAPOLAMENTO PELO EXECUTIVO APLICABILIDADE À DEFENSORIAPÚBLICA.A Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul integra o PoderExecutivo Estadual para fins de cômputo das despesas com pessoal nopercentual previsto no art. 20, inciso II, alínea c, da Lei de ResponsabilidadeFiscal, aplicando-se inclusive as vedações do art. 22, da mesma Lei, no caso deser extrapolado o limite prudencial da despesa total com pessoal pelo PoderExecutivo Estadual.PARECER-C Vista, relatada e discutida a matéria destes autos, na 1ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 20 de fevereiro de 2019, DELIBERAM osSenhores Conselheiros, na conformidade da respectiva ata de deliberação,por unanimidade e nos termos do voto do Relator:

I - Pelo conhecimento daConsulta, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, nos termosartigo 136, § 1º do Regimento Interno TC/MS;
II - Que esta Corte de Contasresponda às perguntas formuladas pela Consulente nos seguintes termos:PERGUNTA 1: A Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul integra oPoder Executivo Estadual para fins de cômputo das despesas com pessoal nopercentual previsto no art. 20, inciso II, alínea c, da Lei de ResponsabilidadeFiscal?RESPOSTA: SIM. Até que haja a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n. 101/2000 -, inserindo no art. 20, inciso II, um percentualespecífico para as Defensorias Públicas Estaduais, ou ainda que essepercentual seja definido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul,através da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, destacando-o do previsto naalínea c do mencionado inciso e artigo da LRF, em respeito aos Princípios daHarmonia entre os Poderes e do Controle das Despesas de Pessoal,consagrados pelos arts. e 169 da Constituição Federal de 1988, aDefensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul integra o Poder ExecutivoEstadual para fins de cômputo das despesas com pessoal no percentualprevisto no art. 20, inciso II, alínea c, da Lei de Responsabilidade Fiscal;PERGUNTA 2: Aplicam-se à Defensoria Pública Estadual as vedações do art. 22, da mesma Lei, no caso de ser extrapolado o limite prudencial pelo PoderExecutivo Estadual?RESPOSTA: SIM. Consoante resposta anterior, enquanto a Defensoria Públicaestiver vinculada ao limite estabelecido pelo art. 20, inciso II, alínea c, da LeiComplementar Federal n. 101/2000, estará sujeita as vedações apontadas noparágrafo único do art. 22 da mencionada norma em caso de ser extrapoladoo chamado limite prudencial fixado em 95% (noventa e cinco por cento) dofixado no já mencionado art. 20 do mesmo diploma legal;PERGUNTA 3: No caso de o Tribunal de Contas firmar posicionamento nosentido de que a Defensoria não integra o Poder Executivo Estadual para finsde cômputo das despesas com pessoal no limite previsto no art. 20, inciso II,alínea c, da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais percentuais devem serconsiderados para cada uma das partes (Executivo e Defensoria Estadual)?RESPOSTA: Prejudicada em razão da resposta apresentada ao primeiroquesito; e III - Pela publicação na forma de PARECER-C, no DOTCE/MS,intimando-se os interessados nos termos do art. 50, incs. I e II, da LeiComplementar n. 160/2012 c/c o art. 99, do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76/2013.Campo Grande, 20 de fevereiro de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693893570/consulta-132212018-ms-1947398