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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: 151782017 MS 1831676

Detalhes da Jurisprudência

Processo

151782017 MS 1831676

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2015, de 29/03/2019

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__151782017_62346.pdf
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Ementa

Vistos, etc...Trata-se de Pedido de Revisão interposto por Daltro Fiuza em face da DecisãoSingular n. 3311/2016 admitido pelo Presidente desta Corte de Contas edistribuído a esta Relatoria.A DSG n. 3311/2016, proferida no processo TC/1306/2011, registrou anomeação de Rosemilda Souza Alves - aprova no concurso público realizadopelo Município para ocupar em caráter efetivo o cargo de auxiliar de serviçosgerais - e aplicou multa ao Recorrente no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS.Considerando a disposição do art. 74 da Lei Complementar Estadual n.160/2012 c/c art. 148, § 1º, II, b, do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa TCE/MS n. 76/2013; a fim de evitar o risco de lesãoirreparável consistente na execução da multa aplicada na DSG n. 3311/2016ao Recorrente antes da resolução do Pedido (de Revisão) interposto; concedoliminarmente o efeito suspensivo ao presente pedido e DETERMINO:

I - A remessa dos autos à Diretoria Geral a fim de adotar as providênciascabíveis para a suspensão dos atos de execução judicial eventualmentepromovida para o recebimento de dívida, nos termos do art. 165, § 3º, I, doRegimento Interno;
II Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público de Contas paraemissão de parecer, consoante disposto no artigo 165, § 5º, I, do RegimentoInterno;Publique-se.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 11 de janeiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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