jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: 151732017 MS 1831674

Detalhes da Jurisprudência

Processo

151732017 MS 1831674

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2004, de 22/03/2019

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__151732017_cd41c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Vistos, etc...Trata-se de Pedido de Revisão interposto por Daltro Fiuza em face da DecisãoSingular n. 3866/2016 admitido pelo Presidente desta Corte de Contas edistribuído a esta Relatoria.A DSG n. 3866/2016, proferida no processo TC/106865/2011, não registrou acontratação temporária de Manoel Roberto Abrão - realizada pelo Municípiode Sidrolândia para exercer a função de médico durante o período de01/01/2012 a 31/12/2012 - e aplicou multa ao Recorrente no valorcorrespondente a 80 (oitenta) UFERMS.Considerando a disposição do art. 74 da Lei Complementar Estadual n.160/2012 e do art. 148, § 1º, II, b, do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa TCE/MS n. 76/2013; a fim de evitar o risco de lesãoirreparável consistente na execução da multa aplicada na DSG n. 38665/2016ao Recorrente antes da resolução do Pedido (de Revisão) interposto; concedoliminarmente o efeito suspensivo ao presente pedido e DETERMINO:

I - A remessa dos autos à Diretoria Geral a fim de adotar as providênciascabíveis para a suspensão dos atos de execução judicial eventualmentepromovida para o recebimento de dívida, nos termos do art. 165, § 3º, I, doRegimento Interno;
II Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público de Contas paraemissão de parecer, consoante disposto no artigo 165, § 5º, I, do RegimentoInterno;Publique-se.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 01 de fevereiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689245534/revisao-151732017-ms-1831674