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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 014552017 MS 1783721

EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO INTEMPESTIVA - ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE. PELONÃO REGISTRO - MULTAVistos, etc.Versam os presentes autos sobre a apreciação da legalidade, para fins deregistro, conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 160/2012, do ato de admissão de pessoal, por meio de contrataçãopor tempo determinado de GABRIELA VARGAS LIMA, CPF/MF nº042.272.581-11, realizada pelo Município de Jardim/MS, para exercer afunção de Assistente Administrativo durante o período de 20.01.2017 a31.12.2017.A inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio dasAnálises ICEAP - 59958/2017 fls. 12-15 e ANA - DFAPGP - 30333/2018 fls.34-35, manifestou-se pelo não registro do presente ato de contratação portempo determinado, pois houve inobservância dos requisitos constitucionaise legais pertinentes à contratação temporária.Em sequência, no mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público deContas, por meio dos pareceres PAR - 3ª PRC - 31385/2017 fls. 16-17, ePAR - 3ª PRC - 1239/2019 fls. 36-37, opinando pelo não registro do ato deadmissão em apreço, e pela aplicação de multa ao responsável.É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruídosautos, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, II, do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Razoando a matéria dos autos averiguei que a documentação relativa àadmissão em exame apresentou-se completa, conforme definido no art. 1º,Inciso IV, da Resolução TCE/MS nº 88, de 30 de outubro de 2018, ocorrendoapenas a remessa intempestiva da admissão. Todavia, com fundamento nosprincípios da insignificância ou da bagatela, deixo de aplicar a multa previstano art. 46, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, no valorequivalente ao de 2 (dois) UFERMS, tendo em vista que a publicação doextrato do Contrato na imprensa oficial ocorreu em 20/01/2017 e a suaremessa ao Tribunal em 17/02/2017, com a data limite de remessa expiradaem 15/02/2017, ou seja, 2 dias de atraso.É sobremodo importante assinalar que a contratação temporária compôs-seno permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, cujaautorização, no âmbito do órgão contratante, foi concedida por meio da Leinº 1.238, de 20.12.2005.Contudo, após análise das peças que instruem o presente processo, tenho queo ato de admissão não atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,posto que tais contratações por tempo determinado não se enquadram nashipóteses previstas em lei, não restando caracterizada a necessidadetemporária de excepcional interesse público conforme a norma transcritaacima.Ante o exposto e, acolhendo o entendimento da Equipe Técnica e o r. Parecerexarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio com fundamentono art. 10, I c/c o art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Contasaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, Ida Lei Complementar n.º 160/12, DECIDO:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 meses
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Processo
014552017 MS 1783721
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1988, de 12/03/2019
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA

Ementa

EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO INTEMPESTIVA - ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE. PELONÃO REGISTRO - MULTAVistos, etc.Versam os presentes autos sobre a apreciação da legalidade, para fins deregistro, conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 160/2012, do ato de admissão de pessoal, por meio de contrataçãopor tempo determinado de GABRIELA VARGAS LIMA, CPF/MF nº042.272.581-11, realizada pelo Município de Jardim/MS, para exercer afunção de Assistente Administrativo durante o período de 20.01.2017 a31.12.2017.A inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio dasAnálises ICEAP - 59958/2017 fls. 12-15 e ANA - DFAPGP - 30333/2018 fls.34-35, manifestou-se pelo não registro do presente ato de contratação portempo determinado, pois houve inobservância dos requisitos constitucionaise legais pertinentes à contratação temporária.Em sequência, no mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público deContas, por meio dos pareceres PAR - 3ª PRC - 31385/2017 fls. 16-17, ePAR - 3ª PRC - 1239/2019 fls. 36-37, opinando pelo não registro do ato deadmissão em apreço, e pela aplicação de multa ao responsável.É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruídosautos, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, II, do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Razoando a matéria dos autos averiguei que a documentação relativa àadmissão em exame apresentou-se completa, conforme definido no art. 1º,Inciso IV, da Resolução TCE/MS nº 88, de 30 de outubro de 2018, ocorrendoapenas a remessa intempestiva da admissão. Todavia, com fundamento nosprincípios da insignificância ou da bagatela, deixo de aplicar a multa previstano art. 46, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, no valorequivalente ao de 2 (dois) UFERMS, tendo em vista que a publicação doextrato do Contrato na imprensa oficial ocorreu em 20/01/2017 e a suaremessa ao Tribunal em 17/02/2017, com a data limite de remessa expiradaem 15/02/2017, ou seja, 2 dias de atraso.É sobremodo importante assinalar que a contratação temporária compôs-seno permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, cujaautorização, no âmbito do órgão contratante, foi concedida por meio da Leinº 1.238, de 20.12.2005.Contudo, após análise das peças que instruem o presente processo, tenho queo ato de admissão não atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,posto que tais contratações por tempo determinado não se enquadram nashipóteses previstas em lei, não restando caracterizada a necessidadetemporária de excepcional interesse público conforme a norma transcritaacima.Ante o exposto e, acolhendo o entendimento da Equipe Técnica e o r. Parecerexarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio com fundamentono art. 10, I c/c o art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Contasaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, Ida Lei Complementar n.º 160/12, DECIDO:
I Pelo NÃO REGISTRO do ato de admissão de Gabriela Vargas Lima, CPF/MFnº 042.272.581-11, para o exercício do cargo de Assistente Administrativo,com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei ComplementarEstadual n. 160, de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno.II - Pela IMPOSIÇÃO DE MULTA a Guilherme Alves Monteiro, AutoridadeContratante e Prefeito do Município, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS em consequência da omissa necessidade temporária de excepcionalinteresse público, com base no art. 37, IX da Constituição Federal, art. 34, I daLei Complementar nº 160/2012, e 174, § 3º, II, b, ambos da ResoluçãoNormativa TC/MS 76 de 11 de dezembro de 2013.III Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para comprovação dorecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC, com base no art. 83, da LC n.º 160/2012, sob pena de execução;IV - Pela RECOMENDAÇÃO ao Titular do Executivo Municipal em exercício queadote os procedimentos necessários à realização de concurso públicodestinado a compor o quadro permanente de pessoal do Município, conformemandamento insculpido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;V - Pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos responsáveis, combase no art. 50, da LC n.º 160/2012;É a Decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providênciasconsoante disposições do art. 174, § 3º, II, b do Regimento Interno destaCorte de Contas.Campo Grande/MS, 04 de fevereiro de 2019.WALDIR NEVES BARBOSAGAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA