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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 66672018 MS 1908621

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS REGISTRO.Trata-se os autos do Contrato Temporário n.º 173/2017 e seu Termo Aditivo,realizados pela Prefeitura Municipal de Sonora/MS, neste ato representadopelo Prefeito Municipal, Sr. Enelto Ramos da Silva, com a servidora:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 meses
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Processo
66672018 MS 1908621
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1983, de 07/03/2019
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Ementa

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS REGISTRO.Trata-se os autos do Contrato Temporário n.º 173/2017 e seu Termo Aditivo,realizados pela Prefeitura Municipal de Sonora/MS, neste ato representadopelo Prefeito Municipal, Sr. Enelto Ramos da Silva, com a servidora:
1. Contrato n.º 173/2017Nome: Catarina Trindade Serrou TC/6667/2018Função: Professor de Educação Básica Período: 13/02/2017 a08/07/2017Remessa: 01/11/2017 INTEMPESTIVA1º Termo AditivoTC 6667/2018 Assinatura: 25/07/2017Período: 08/07/2017 á 21/12/2017Remessa: 01/11/2017 INTEMPESTIVAEm razão da análise de toda documentação acostada, a Equipe Técnica daInspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua AnáliseANA ICEAP - 17751/2018, fls. 13/14, e o ilustre representante Ministerial,por meio do seu Parecer PAR - 4ª PRC - 2030/2019, fls. 15/16, semanifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissão da servidora.É o Relatório, passo a decidir.Extrai-se do feito que os Órgãos de Apoio foram unânimes ao se manifestarpelo Registro do presente ato de admissão e seu respectivo Aditivo.Verifico que a contratação e seu termo aditivo, realizado pela PrefeituraMunicipal de Sonora/MS, atende o contido no artigo 37, inciso IX, daConstituição Federal, assim como o caráter excepcional e necessário docontrato em apreço.Entendo que assiste razão os órgãos de apoio, pois foram apresentados osargumentos necessários para a justificativa da contratação e seu termoaditivo atendendo as normas regimentais pertinentes à matéria.No caso em questão, a contratação mencionada encontra suporte dentre ashipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Corte deContas, registrado na Súmula n.º 52, que assim dispõe:São legítimas e indispensáveis as contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidasem lei específica, coloquem em risco os setores de saúde, educação esegurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, eface à obrigação do Poder Público de assegurar ao cidadão aqueles direitos.Noto que o prazo estabelecido na RN TC/MS n.º 54/2016, não foidevidamente cumprido pelo Responsável, conforme acima demonstrado.Todavia, entendo que se trata apenas de equívoco única e exclusivamenteformal, tendo em vista que não causou prejuízo à análise dos autos, tampoucotrouxe prejuízo ao erário, razão pela qual deixo de aplicar multa aoResponsável, cabendo apenas ressalvar o presente ato de admissão.Mediante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo art. 10, I, doRegimento Interno do Tribunal de Contas/MS, DECIDO:1) Pelo Registro do Ato de Admissão Contrato Temporário n.º 173/2017 eseu Termo Aditivo da Sr.ª Catarina Trindade Serrou, para exercer a função deProfessora de Educação Básica, com fulcro no art. 34, I, da LC n.º 160/12 c/cart. 10, I, da RN n.º 76/13;
2) Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com baseno art. 50, da LC n.º 160/2012.É a Decisão.Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.Cons. MARCIO MONTEIRORELATOR