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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 60312018 MS 1906587 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 8 meses
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Inteiro Teor

TCE-MS__60312018_4f86f.pdf
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ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NAREMESSA. RECOMENDAÇÃO. REGISTRODO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, do ato de admissão de pessoal, por meio da contrataçãotemporária de Ruth Rodrigues de Almeida Carvalho, para exercer o cargo deprofessor, no período de 3.2.2014 a 19.12.2014, sob a responsabilidade do Sr.Ivan da Cruz Pereira, prefeito municipal.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA - ICEAP - 16497/2018, manifestou-se pelo registro do presenteato de contratação temporária, observando a intempestividade da remessa.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR - 3ª PRC - 2005/2019,opinando pelo registro do ato de admissão em apreço.DA DECISÃOA documentação relativa à admissão em exame apresentou-se completa,conforme definido no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.4, letra B, daInstrução Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente àépoca. Porém, sua remessa se deu intempestivamente.A contratação se deu por meio do Contrato em Caráter Temporário n.97/2014 e foi fundamentada na Lei Municipal n. 15/2013, e em harmonia comas disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, atendendo anecessidade temporária de excepcional interesse público.Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a admissãoem apreço atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendoo seu registro.Dessa forma, acolho a análise da unidade técnica da ICEAP e o parecerministerial e, com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno desteTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.76/2013, DECIDO:1. pelo registro da contratação de Ruth Rodrigues de Almeida Carvalho, paraexercer o cargo de professor, no período de 3.2.2014 a 19.12.2014, em razãode sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I,e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;2. pela recomendação ao responsável pelo órgão para que observe, commaior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatórios a estaCorte de Contas;3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator