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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 82552018 MS 1918829

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
82552018 MS 1918829
Partes
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1978, de 27/02/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__82552018_830c6.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o exame do procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018) e daformalização Contrato nº 111/2018 (1ª e 2ª fases), celebrado entre a empresade Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima e a empresa EMECBrasil Sistema De Tratamento De Água Ltda, visando aquisição de peças ereposição para conjunto moto-bomba dosadora da marca EMEC.Em análise conclusiva, ANA-3ICE-21181/2018, a equipe técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo constatou a regularidade do procedimento deInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018),correspondentes à 1ª fase e do instrumento contratual (Contrato nº 111/2018), correspondente à 2ª fase, em razão da observância aos preceitoslegais e normas regimentais pertinentes à matéria, em especial o art. 120,inciso II, do Regimento Interno TC/MS.Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, este acolheu amanifestação do corpo técnico, e exarou o Parecer PAR-3ª PRC-2245/2019,opinando pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, daformalização contratual, por estarem em conformidade com a legislaçãopertinente.É o relatório.Inicialmente, cumpre esclarecer que o mérito da questão repousa naapreciação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (ProcessoAdministrativo nº 00.413/2018), da formalização Contrato nº 111/2018, nostermos nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo120, incisos I e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas nº 76/2013.Quanto à contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, cuida-se deexaminar a incidência do artigo 25 inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993 e alterações posteriores.A documentação relativa ao procedimento de dispensa de licitação seencontra completa e atende as normas estabelecidas no Anexo VI, item 3,letra B, da Resolução TCE/MS nº 54, de 14 de dezembro de 2016.O Contrato nº 111/2018 estabelece com clareza as condições para a suaexecução e apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações eresponsabilidades das partes, consoante disposto pelos artigos 54, parágrafo1º, 55 e 61, da Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93 ealterações, bem como com as normas regentes deste Tribunal de Contas.Por todo o exposto, acolho a conclusão da Análise da 3ª Inspetoria deControle Externo e o r. Parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, eDECIDO:

I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018),celebrado entre a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SociedadeAnônima e a empresa EMEC Brasil Sistema De Tratamento De Água Ltda, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013;II pela REGULARIDADE da formalização Contrato nº 111/2018, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;III - pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias, Convênios do Estado e dos Municípios para subsidiar a análise dasrespectivas contratações, e demais providências;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681350935/inexigibilidade-dispensa-e-contrato-administrativo-82552018-ms-1918829