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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 133402018 MS 1948367 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 8 meses
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Inteiro Teor

TCE-MS__133402018_51ac2.pdf
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ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADEE REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, do ato de admissão de pessoal, por meio da contrataçãotemporária de Rafael Junior Bee Pereira, para exercer o cargo de médico, noperíodo de 1º.11.2018 a 31.10.2019, sob a responsabilidade da Sra. DéliaGodoy Razuk, prefeita municipal.A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Gestão Previdenciária (DFAPGP), por meio da Análise ANA - DFAPGP - 30632/2018, manifestou-sepelo registro do presente ato de contratação temporária.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR - 3ª PRC - 2255/2019,opinando pelo registro do ato de admissão em apreço.DA DECISÃOA documentação relativa à admissão em exame apresentou-se completa etempestivamente, conforme definido no Anexo V, Seção I, item 1.3, subitem1.3.2, A, da Resolução 54, de 16 de dezembro de 2016, vigente à época.A contratação temporária foi legal e regularmente formalizada por meio doContrato Administrativo por Tempo Determinado S/N, com fundamento naLei Municipal n. 117 de 31 de dezembro de 2007 e em harmonia com asdisposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, atendendo a necessidadetemporária de excepcional interesse público.Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato deadmissão atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo oseu registro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e o parecerministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno desteTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.76/2013, DECIDO:1. pelo registro da contratação temporária de Rafael Junior Bee Pereira, paraexercer o cargo de médico, no período de 1º.11.2018 a 31.10.2019, em razãode sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I,e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator