jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 229722016 MS 1746761

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
229722016 MS 1746761
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1959, de 13/02/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__229722016_3dc7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Vistos...,Versam os autos sobre a análise do procedimento de Dispensa de Licitação (proc. adm. n. 31/200.916/2016), da formalização do Contrato n. 088/2016 ede sua execução financeira, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiçae Segurança Pública SEJUSP e a empresa Lourdes Lopes de Paiva, para acontratação de empresa especializada em preparo e fornecimento dealimentação para presos em atendimento às necessidades da Delegacia dePolicia Civil no Município de Sonora/MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-50084/2017 (peça 21), opinou pela regularidade do procedimentode Dispensa de Licitação, da formalização do instrumento contratual e da suaexecução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-21179/2018 (peça 22), pela regularidade e legalidade doprocedimento de Dispensa de Licitação, da formalização do contrato e daexecução financeira do referido contrato.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Dispensa de Licitaçãoatendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. 8.666/93 esuas posteriores alterações e as determinações contidas no RegimentoInterno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24e 25da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666/93 e alterações,principalmente o art. 24, IV, considera-se como legal o procedimento dedispensa de licitação em análise.Quanto ao Contrato n. 088/2016, o mesmo encontra-se em consonância comas determinações estabelecidas pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações,bem como as exigências do procedimento em análise.Em relação à execução financeira do instrumento contratual n. 088/2016, nostermos do artigo 120, III da Resolução Normativa n. 076/2013.De acordo com os documentos apresentados, a execução financeira resultoua seguinte:? Nota de empenho: R$ 56.520,00;? Notas fiscais: R$ 56.520,00 e,? Ordem de pagamento: R$ 56.520,00.Os valores apresentados na tabela acima constam no demonstrativo daexecução financeira, anexado na f. 22 da peça digital n. 16 que, por sua vez,guardam conformidade com os respectivos documentos, constantes namesma peça, os quais foram devidamente conferidos pelo corpo técnicodesta Corte de Contas.Insta observar que à remessa dos documentos referente à execuçãofinanceira para esta Corte de Contas foi intempestiva, com prazo superior a 30dias, infringindo o prazo estabelecido na Resolução TCE/MS n. 54/2016 c/c oinciso I, do artigo 44 e artigo 46, ambos da Lei Complementar n. 160/2012.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação (proc. adm.n. 31/200.916/2016), celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça eSegurança Pública SEJUSP e a empresa Lourdes Lopes de Paiva, nos termosdo art. 120, I, b, da Resolução Normativa n. 76, de 11 de dezembrode 2013;
II Pela REGULARIDADE da formalização do contrato n. 088/2016, nos termosdo art. 120, II da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;
III - Pela REGULARIDADE COM RESSALVA da execução financeira do contratoem epígrafe, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar n. 160/2012 c/co artigo 120, III da Resolução Normativa n. 076/2013;
IV - Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. JoséCarlos Barbosa, ordenador de despesas à época, devido à remessaintempestiva de documento, referente à execução financeira do contrato,para análise a esta Corte de Contas, nos termos do artigo 44, I c/c o artigo 46da Lei Complementar n. 160/2012;
V - Pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do RegimentoInterno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 05 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675682487/inexigibilidade-dispensa-e-contrato-administrativo-229722016-ms-1746761