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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 038422012 MS 1305160

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
038422012 MS 1305160
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1953, de 06/02/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__038422012_645af.pdf
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Ementa

ATO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇÃO DEPROFESSOR. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.Trata-se de processo de admissão de pessoal que busca verificar a legalidadeda contratação por tempo determinado de Rosimeire Cristina MartinsBorges, inscrita no CPF sob o n. 000.514.531.77, realizada pelo Município deBatayporã/MS com base na Lei Municipal n. 006/2002 para exercer a funçãode professora durante o período de 06 de fevereiro de 2012 a 31 dedezembro de 2012, conforme Contrato n. 35/2012.No decorrer da instrução processual, após proceder ao exame dosdocumentos que integram o feito, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoale Gestão Previdenciária (f. 74-75) e o i. Representante do Ministério Públicode Contas (f. 76) se manifestaram pelo registro do ato em apreço e aplicaçãode multa ao Responsável em decorrência da remessa intempestiva de dados einformações ao SICAP.É o relatório.Após analisar os documentos que integram os autos constato que osrequisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal:determinabilidade do prazo de contratação, a temporariedade da carência e aexcepcionalidade das situações de interesse público previamente descritas emlei, foram preenchidos.Quanto ao envio eletrônico dos dados e informações da admissão em apreçoao SICAP, conforme informação prestada pela equipe técnica à folha 32,ocorreu fora do prazo previsto na Instrução Normativa TCE/MS n. 35/2011 (vigente à época), sujeitando a Autoridade Contratante à multa instituída peloart. 46 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, no valor correspondente a01 (uma) UFERMS por dia de atraso, não podendo ultrapassar o valorcorrespondente ao de 30 (trinta) UFERMS (data da admissão: 15/02/2012 -prazo para envio dos documentos: 02/03/2012 - remessa ao SICAP:18/04/2012).Diante do exposto, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO:

I - Pelo REGISTRO da contratação por tempo determinado de RosimeireCristina Martins Borges, inscrita no CPF sob o n. 000.514.531.77, realizadapelo Município de Batayporã/MS com base na Lei Municipal n. 006/2002 paraexercer a função de professora durante o período de 06 de fevereiro de 2012a 31 de dezembro de 2012, conforme Contrato n. 35/2012;
II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Edson Peres Ibrahim, AutoridadeContratante e Prefeito do Município à época, inscrito no CPF sob o n.257.326.841-15, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, emdecorrência da remessa eletrônica dos dados e informações referentes àadmissão em apreço ao SICAP com mais de 30 (trinta) dias de atraso do prazoprevisto na Instrução Normativa TCE/MS n. 35/2011 (vigente à época), nostermos do art. 170, § 1º, I, a, do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa n. 76/2013, na forma do Provimento n. 002/2014 daCorregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para comprovar nosautos o pagamento da multa aplicada no item acima ao FUNTC, sob pena decobrança executiva judicial, como preceitua o art. 77, § 4º da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 30 de janeiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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