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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 116382017 MS 1825852

O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 016/2017 e a formalização do instrumentocontratual - Contrato nº 036/2017, celebrado entre o Município deRochedo/MS e a empresa Luciana Mendes Carneiro - ME, tendo como objetoa contratação de empresa para fornecimento de material escolar epedagógico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal deEducação, Cultura, Esporte e Lazer do Município.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo através da análise ANA-3ICE-20607/2017 (fls. 279/284), opinou pela regularidade do procedimentolicitatório (Pregão Presencial nº 016/2017) e do instrumento contratual (Contrato nº 036/2017), correspondentes à 1ª e 2ª fases em razão daobservância aos preceitos legais e normas regimentais.Por conseguinte o Ministério Público de Contas em seu Parecer nº 21637/2018 (fls. 331/332) opinou nos seguintes termos:Diante do acima exposto, esta Procuradoria de Contas, opina pelairregularidade e ilegalidade do Processo Licitatório e da formalização doContrato Administrativo nº 36/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipalde Rochedo/MS e a empresa Luciana Mendes Carneiro - ME, com fulcro nasdisposições do artigo 59, III, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o art. 120,incisos II e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução NormativaTC/MS 76/2012, com aplicação de multa regimental a Sra. Marcia Maria daCosta pela realização de procedimento licitatório sem a observação dasnormas constitucionais e norma específica à licitação.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 016/2017 (1ª fase) e formalização docontrato nº 036/2017 (2ª fase), nos termos do artigo 120, I e II da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.O procedimento licitatório na modalidade acima identificada foi formalizado,no âmbito do órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 038/2017, cuja documentação se encontra completa e atende as normasestabelecidas no Anexo VI, item 2.2, letra A, da Resolução TCE/MS nº 54, de14 de dezembro de 2016.Conforme pontuado pelo Tribunal de Contas da União (Licitações e Contratos Orientações e jurisprudência 4ª Edição Revista, atualizada e ampliada,2010, fls. 61, 62 e 66):Observe o disposto no art. do Anexo I do Decreto 3.555/2000, queestabelece que os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens eserviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública namodalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justaentre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente. Acórdão3963/2009 Segunda Câmara (Relação).Apresenta o Decreto nº 3.555/2000 relação de bens e serviços consideradosde natureza comum. No entanto, o rol exibido não é exaustivo, haja vista sermuito difícil listar tudo que pode ser considerado bem ou serviço comum.Licitação na modalidade pregão não se configura instrumento hábil àaquisição de bens e serviços incomuns. É necessário que sejam padronizáveisou de prateleira, conforme se pode extrair do Acórdão 1168/2009Plenário. (Grifo nosso) O pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, é modalidade licitatóriaadequada à aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aquelescujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamentedefinidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Para Marçal Justen Filho, o bem ou serviço é comum quando aAdministração não formula exigências específicas para uma contrataçãodeterminada, mas se vale dos bens ou serviços tal como disponíveis nomercado (Pregão: Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico -4a ed., São Paulo: Renovar, 2005, p. 26). Aduz ainda o doutrinador: bem ouserviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e característicaspadronizadas e que se encontra disponível a qualquer tempo, num mercadopróprio.Destarte, conforme citações acima, entendemos que bens e serviços comunssão produtos cuja escolha deve ser feita com base somente nos preçosofertados, por serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliaçãominuciosa. São exemplos: bens: canetas, lápis, borrachas, água, café, açúcar, mesas, cadeiras, veículose aparelhos de ar refrigerado etc; serviços: confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso,troca de azulejos e pintura de paredes etc.No que concerne o Instrumento Contratual Contrato nº 036/2017, verifica-se que o mesmo encontra-se correto em conformidade com os requisitosestabelecidos nos artigos 54, parágrafo 1º, 55, 61 e 62, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como com as normas regentes desta Corte deContas, e apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações eresponsabilidades das partes.Em face ao exposto, com base nas análises técnicas da 3ª Inspetoria deControle Externo, DECIDO:

TCE/MS
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Processo
116382017 MS 1825852
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1948, de 31/01/2019
Relator
JERSON DOMINGOS

Ementa

O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 016/2017 e a formalização do instrumentocontratual - Contrato nº 036/2017, celebrado entre o Município deRochedo/MS e a empresa Luciana Mendes Carneiro - ME, tendo como objetoa contratação de empresa para fornecimento de material escolar epedagógico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal deEducação, Cultura, Esporte e Lazer do Município.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo através da análise ANA-3ICE-20607/2017 (fls. 279/284), opinou pela regularidade do procedimentolicitatório (Pregão Presencial nº 016/2017) e do instrumento contratual (Contrato nº 036/2017), correspondentes à 1ª e 2ª fases em razão daobservância aos preceitos legais e normas regimentais.Por conseguinte o Ministério Público de Contas em seu Parecer nº 21637/2018 (fls. 331/332) opinou nos seguintes termos:Diante do acima exposto, esta Procuradoria de Contas, opina pelairregularidade e ilegalidade do Processo Licitatório e da formalização doContrato Administrativo nº 36/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipalde Rochedo/MS e a empresa Luciana Mendes Carneiro - ME, com fulcro nasdisposições do artigo 59, III, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o art. 120,incisos II e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução NormativaTC/MS 76/2012, com aplicação de multa regimental a Sra. Marcia Maria daCosta pela realização de procedimento licitatório sem a observação dasnormas constitucionais e norma específica à licitação.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 016/2017 (1ª fase) e formalização docontrato nº 036/2017 (2ª fase), nos termos do artigo 120, I e II da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.O procedimento licitatório na modalidade acima identificada foi formalizado,no âmbito do órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 038/2017, cuja documentação se encontra completa e atende as normasestabelecidas no Anexo VI, item 2.2, letra A, da Resolução TCE/MS nº 54, de14 de dezembro de 2016.Conforme pontuado pelo Tribunal de Contas da União (Licitações e Contratos Orientações e jurisprudência 4ª Edição Revista, atualizada e ampliada,2010, fls. 61, 62 e 66):Observe o disposto no art. do Anexo I do Decreto 3.555/2000, queestabelece que os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens eserviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública namodalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justaentre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente. Acórdão3963/2009 Segunda Câmara (Relação).Apresenta o Decreto nº 3.555/2000 relação de bens e serviços consideradosde natureza comum. No entanto, o rol exibido não é exaustivo, haja vista sermuito difícil listar tudo que pode ser considerado bem ou serviço comum.Licitação na modalidade pregão não se configura instrumento hábil àaquisição de bens e serviços incomuns. É necessário que sejam padronizáveisou de prateleira, conforme se pode extrair do Acórdão 1168/2009Plenário. (Grifo nosso) O pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, é modalidade licitatóriaadequada à aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aquelescujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamentedefinidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Para Marçal Justen Filho, o bem ou serviço é comum quando aAdministração não formula exigências específicas para uma contrataçãodeterminada, mas se vale dos bens ou serviços tal como disponíveis nomercado (Pregão: Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico -4a ed., São Paulo: Renovar, 2005, p. 26). Aduz ainda o doutrinador: bem ouserviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e característicaspadronizadas e que se encontra disponível a qualquer tempo, num mercadopróprio.Destarte, conforme citações acima, entendemos que bens e serviços comunssão produtos cuja escolha deve ser feita com base somente nos preçosofertados, por serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliaçãominuciosa. São exemplos: bens: canetas, lápis, borrachas, água, café, açúcar, mesas, cadeiras, veículose aparelhos de ar refrigerado etc; serviços: confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso,troca de azulejos e pintura de paredes etc.No que concerne o Instrumento Contratual Contrato nº 036/2017, verifica-se que o mesmo encontra-se correto em conformidade com os requisitosestabelecidos nos artigos 54, parágrafo 1º, 55, 61 e 62, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como com as normas regentes desta Corte deContas, e apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações eresponsabilidades das partes.Em face ao exposto, com base nas análises técnicas da 3ª Inspetoria deControle Externo, DECIDO:
1. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial nº 016/2017, celebrado entre o Município de Rochedo/MS e aempresa Luciana Mendes Carneiro - ME, com base no art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012, c/c o art. 120, I, da Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013;
2. Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 036/2017, nos termosdo art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013;
3. Pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de Educação para oencaminhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, com base noart. 120, III da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;
4. Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 24 de janeiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator