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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 206552016 MS 1741683

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
206552016 MS 1741683
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1934, de 15/01/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__206552016_d1246.pdf
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Ementa

ATO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇÃO DEAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVADO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO. REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Trata-se de processo de admissão de pessoal que busca verificar a legalidadeda contratação por tempo determinado de Luciene Conceição Cuevas, inscritano CPF sob o n. 253.194.808-22, realizada pelo Município de Bela Vista/MScom base na Lei Municipal n. 17/2006 para exercer a função de agentecomunitária de saúde junto ao ESF João de Barro durante o período de04/01/2016 a 31/12/2016, conforme Contrato n. 004/2016.No decorrer da instrução processual, após proceder ao exame dosdocumentos que integram o feito, a equipe técnica (f. 36-38) e o i.Representante do Ministério Público de Contas (f. 39-40) se manifestarampelo registro do ato em apreço e aplicação de multa ao Responsável emdecorrência da remessa intempestiva de dados e informações ao SICAP.É o relatório.Após analisar os documentos que integram os autos constato que osrequisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal(determinabilidade do prazo de contratação, a temporariedade da carência ea excepcionalidade das situações de interesse público previamente descritasem lei) foram preenchidos.Quanto ao envio eletrônico dos dados e informações da admissão em apreçoao SICAP, conforme informação prestada pela equipe técnica à folha 37,ocorreu fora do prazo previsto na Instrução Normativa TCE/MS n. 38/2012 (vigente à época), sujeitando a Autoridade Contratante à multa instituída peloart. 46 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, no valor correspondente a01 (uma) UFERMS por dia de atraso, não podendo ultrapassar o valorcorrespondente ao de 30 (trinta) UFERMS (data da admissão: 04/01/2016 -prazo para envio dos documentos: 15/02/2016 - remessa ao SICAP:06/10/2016).Diante do exposto, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO:

I - Pelo REGISTRO da contratação por tempo determinado de LucieneConceição Cuevas, inscrita no CPF sob o n. 253.194.808-22, realizada peloMunicípio de Bela Vista/MS com base no art. , IV, da Lei Municipal n.17/2006 para exercer a função de agente comunitária de saúde junto ao ESFJoão de Barro durante o período de 04/01/2016 a 31/12/2016, conformeContrato n. 004/2016;
II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Douglas Rosa Gomes, AutoridadeContratante e Prefeito do Município à época, inscrito no CPF sob o n.366.259.901-59, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, emdecorrência da remessa eletrônica dos dados e informações referentes àadmissão em apreço ao SICAP com mais de 30 (trinta) dias de atraso do prazoprevisto na Instrução Normativa TCE/MS n. 38/2012 (vigente à época), nostermos do art. 170, § 1º, I, a, do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa n. 76/2013, na forma do Provimento n. 002/2014 daCorregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para comprovar nosautos o pagamento da multa aplicada no item acima ao FUNTC, sob pena decobrança executiva judicial, como preceitua o art. 77, § 4º da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 11 de dezembro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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