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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
103342018 MS 1930820
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1936, de 17/01/2019
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__103342018_0e56f.pdf
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Inteiro Teor

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE AQUISIÇÃO DE MATERIAISDESTINADOS AS OBRAS DE DRENAGEM LEI N; 8.666/93 OBSERVÂNCIA -ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Trata-se da análise da formalização do Contrato Administrativo n.º 338/2018firmado entre o Município de Chapadão do Sul e a empresa LCS Serviços eConstruções Ltda - EPP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada,para aquisição de materiais destinados as obras de drenagem, no valor de R$86.908,20 (oitenta e seis mil novecentos e oito reais e vinte centavos).A Unidade de Instrução em apreciação ao feito, conclui pela regularidade elegalidade da formalização contratual, consoante Análise ANA - IEAMA -26438/2018, às fls. 24/27.No mesmo sentido, o Parecer Ministerial, ás fls. 27/28.É o relatório.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nostermos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame de mérito, querecai sobre a formalização contratual, conforme faculta o art. 120, II, III e § 4ºc/c art. 122, IV, a do regramento supra.O Contrato Administrativo n.º 338/2018 foi formalizado de acordo com asdeterminações contidas na Lei nº. 8.666/93, estabelecendo com clareza eprecisão as condições para a sua execução e tendo seu extrato devidamentepublicado na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 domesmo diploma legal.Como objeto, o pacto visa à contratação de empresa especializada, paraaquisição de materiais destinados as obras de drenagem, no valor de R$86.908,20 (oitenta e seis mil novecentos e oito reais e vinte centavos).Examinado o feito e verificada a observância das exigências legais, o CorpoTécnico se pronuncia pela regularidade da formalização contratual, nosseguintes termos:Diante do exposto, opina-se pela regularidade do processo, no que se refere àformalização contratual de acordo com o inciso II do Art. 120 .Na mesma senda, o d. Ministério Público de Contas exara o r. Pareceropinando pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciação,mediante a seguinte dicção (fls. 27/28), in verbis:Pelo que dos autos constam e, diante da manifestação do corpo técnico, esteMinistério Público de Contas, com fulcro no artigo 18, I, da Lei Complementarnº 160/2012, conclui pela legalidade e regularidade da formalização docontrato, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012,combinado com o artigo 120, inciso II, e artigo 122, inciso III, a, ambos daResolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Analisando os autos, vejo que assiste razão ao e. Procurador de Contas,porquanto, conforme testemunha o Corpo Técnico, os atos de gestãopraticados no bojo destes autos foram considerados regulares e legais, umavez que evidenciadas a regular formalização do Contrato Administrativo n.º 338/2018, em cumprimento da legislação de regência.Ante o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecer exaradopelo d. Ministério Público de Contas e DECIDO:1 pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativonº 338/2018, celebrado entre Município de Chapadão do Sul (CNPJ n24.651.200/0001-72) e a empresa J. Montezel Artefatos de Cimentos ePrestadora de Serviços Eireli ME (nº. 15.063.333/0001-37), nos termos doinciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea a do incisoIV do art. 122 do Regimento Interno;2 pelo retorno dos autos à Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquiteturae Meio Ambiente, para que promova o acompanhamento da execuçãofinanceira, nos termos regimentais;3 pela publicação e intimação dos interessados acerca do resultado destejulgamento aos interessados nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 combinado com o artigo 70, § 2º e artigo 99, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.É a decisão.Campo Grande/MS, 13 de dezembro de 2018.Cons. IRAN COELHO DAS NEVESRelator.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667882113/contrato-de-compras-obras-103342018-ms-1930820/inteiro-teor-667883233