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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO : 57852016 MS 1670613

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
57852016 MS 1670613
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1932, de 11/01/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__57852016_2b02b.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Proc.Administrativo nº 31/709.714/2015), a formalização do Contrato deCredenciamento nº 5930/2016/DETRAN, celebrado entre o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa LIVRES PSICOLOGIAS/S, o 1º termo aditivo e a execução financeira, tendo como objeto ocredenciamento da entidade psicológica para a realização de exames deaptidão física e mental aos candidatos a obtenção, renovação, inclusão oumudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, no Município deCampo Grande, MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-35580/2017 (fls. 136 - 146), opinou pela regularidade doprocedimento de Inexigibilidade, da formalização do instrumento contratual,do respectivo termo aditivo e da execução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-20193/2018 (fls. 147/148), pela regularidade do processode inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento contratual, dotermo aditivo e da respectiva execução financeira.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 31/709.714/2015) atendeu às normaslegais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posterioresalterações e as determinações contidas no Regimento Interno desta Corte deContas, demonstrando a regularidade do procedimento adotado peloresponsável, com a documentação enviada a este Tribunal tempestivamente,de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e por umpreço previamente definido no próprio ato do chamamento, também estamosdiante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, não haverácompetição entre os interessados, e esse método de inexigibilidade para acontratação de todos é o que a doutrina denomina de credenciamento.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtémse uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo seradotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato de Credenciamento nº 5930/2016/DETRAN, o mesmoencontra-se de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federalnº 8.666/93 e alterações e com as exigências do procedimento em análise,assim como o respectivo termo aditivo (1º).A síntese financeira do instrumento, demonstrada na planilha apresentadapelo Corpo Técnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, assim resultou:Notas de Empenho R$ 173.493,72Notas Fiscais R$ 173.493,72Notas de Pagamentos R$ 173.493,72Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com as normasde finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320/64 e com asdeterminações contidas na legislação regente, no entanto, a remessa dosdocumentos a esta Corte de Contas foi intempestiva, fazendo-se necessáriorecomendar aos responsáveis maior atenção quanto ao envio dedocumentos a esta Corte de Contas.Ante o exposto, de acordo com a análise da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/709.714/2015), celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e a empresaLIVRES PSICOLOGIA S/S, nos termos do art. 120, I b da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;
II - pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamento nº 5930/2016/DETRAN e do respectivo termo aditivo (1º), com base no art. 120,II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira, com base no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr. GersonClaro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nostermos dos arts. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto ao FUNTC,nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 07 de dezembro de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator
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