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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
103152017 MS 1817370
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1936, de 17/01/2019
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__103152017_b17b0.pdf
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Inteiro Teor

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DETERMOS ADITIVOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MATERIAISDE CONSUMO DO TIPO PRODUTOS DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO ATOSLEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.Referem-se os autos sobre a formalização do Contrato Administrativo n.º 293/2017 - (fls. 3-12), e a formalização dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (fls.50-51, 63-64 e 37-38).O objeto da contratação recai sobre a aquisição de materiais de consumo dotipo produtos de expediente e escritório, para atender as SecretariasMunicipais, no valor de R$ 124.561,90 (cento e vinte e quatro mil quinhentose sessenta e um reais e noventa centavos), conforme Cláusulas Primeira eNona - (fls. 3 e 9).O contrato está estabelecido para vigorar pelo período de 20/02/2017 a31/12/2017, conforme definido na Cláusula Nona - (fls. 9).O 1º Termo Aditivo (fls. 50-51) teve como objeto a prorrogação do prazo doreferido contrato para o período de 01/01/2018 a 31/01/2018.O 2º Termo Aditivo (fls. 63-64) teve como objeto a prorrogação do prazo doreferido contrato para o período de 01/01/2018 a 31/01/2018.O 3º Termo Aditivo (fls. 37-38) teve como objeto a prorrogação do prazo doreferido contrato para o período de 01/03/2018 a 31/03/2018.A 2ª Inspetoria de Controle Externo procedeu a análise dos atos praticadasnesta 2ª fase e opina pela regularidade e legalidade da formalização docontrato, bem como dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, consoante Análise ANA 2ICE 24565/2018 - (fls. 342-345).Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas prolatou o r. Parecer PAR-4ªPRC-21697/2018 - (fls. 346) pugnando pela regularidade e legalidade detodo o processado.É o relatório.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nostermos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame de mérito, querecai sobre a formalização contratual e dos Termos Aditivos, conforme facultao art. 120, II, III e § 4º c/c art. 122, IV, a do regramento supra.Com relação ao instrumento de Contrato Administrativo n.º 293/2017 - (fls. 3-12), vejo que este foi formalizado de acordo com as determinações do capítuloIII da Lei Federal nº 8.666/93, estabelecendo com clareza e precisão ascondições para a sua execução.O objeto do contrato recai sobre a aquisição de materiais de consumo do tipoprodutos de expediente e escritório, para atender as Secretarias Municipais,no valor de R$ 124.561,90 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta eum reais e noventa centavos), estabelecido para vigorar pelo período de20/02/2017 a 31/12/2017, conforme definido no instrumento contratualanexado aos autos.No curso da execução contratual foram celebrados os 1º, 2º e 3º TermosAditivos ao Contrato Administrativo, todos em conformidade com a Lei Federaln.º 8.666/93, acompanhado de justificativa, parecer jurídico e autorização.O 1º Termo Aditivo (fls. 50-51) teve como objeto a prorrogação do prazo doreferido contrato para o período de 01/01/2018 a 31/01/2018.O 2º Termo Aditivo (fls. 63-64) teve como objeto a prorrogação do prazo doreferido contrato para o período de 01/01/2018 a 31/01/2018.O 3º Termo Aditivo (fls. 37-38) teve como objeto a prorrogação do prazo doreferido contrato para o período de 01/03/2018 a 31/03/2018.Desta forma, o Corpo Técnico, após análise dos documentos acostados aosautos se pronuncia pela regularidade e legalidade, nos seguintes termos (fls.344-345) in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 293/2017, celebrado entre o Município de Chapadão do Sul (CNPJ Nº24.651.200/0001- 72) e a empresa Maria Aparecida Berni da Silva - me (CNPJ/MS Nº 36.787.562/0001-74), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV do art. 122 doRegimento Interno.b) Regularidade e legalidade da formalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos aoContrato Administrativo nº 293/2017, celebrados entre o Município deChapadão do Sul (CNPJ Nº 24.651.200/0001-72) e a empresa Maria AparecidaBerni da Silva me (CNPJ/MS Nº 36.787.562/0001-74), nos termos do inciso Ido art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso IIIdo § 4º do art. 120, cc. a alínea a do inciso IV do art. 122, ambos do Regimento Interno.Submetido à apreciação do douto Ministério Público de Contas, este parquetassim conclui: (fls. 346):Pelo que dos autos constam e, diante da manifestação do corpo técnico, esteMinistério Público de Contas, com fulcro no artigo 18, I, da Lei Complementarn. 160/2012, com redação dada pela Lei Complementar n. 233/2016, conclui:I - pela legalidade e regularidade da formalização do contrato e do 1º, 2º e 3ºtermos aditivos, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar n.160/2012, combinado com o artigo 120, incisos II e III, § 4º, e artigo 122, incisoIII, a e b, ambos da Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembrode 2013.Analisando os autos, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas, porquanto os atos praticados no curso de instrução processualrelativamente à formalização do Contrato Administrativo n.º 293/2017revelam que foram observadas as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como no tocante aos 1º, 2º e 3º TermosAditivos.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio comfundamento no art. 10, inciso II, § 3º, V, c/c o art. 70 do Regimento Internodeste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, e,DECIDO:1 pela regularidade e legalidade da formalização do ContratoAdministrativo n.º 293/2017, e dos seus 1º, 2º e 3º Termos Aditivos,celebrados entre o Município de Chapadão do Sul/MS, CNPJ/MF n.º24.651.200/0001-72, por seu Prefeito Municipal em exercício à época, SenhorJoão Roque Buzoli, CPF/MF n.º 081.631.058-01, como contratante, e de outrolado, a Empresa Maria Aparecida Berni da Silva - ME, CNPJ/MF n.º36.787.562/0001-74, por seu Representante, como contratada, por guardarconformidade com as disposições legais vigentes, nos termos do art. 59, I, daLei Complementar nº 160/2012 c/c os artigos 70 e 120, II do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;2 pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípios, para análise dos atos deexecução financeira, nos termos regimentais;3 pela publicação desta decisão e intimação dos interessados acerca doresultado deste julgamento, nos termos do art. 50, I e II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c dos artigos 96, I e 99 do RITC/MS.É a decisão.Campo Grande/MS, 13 de dezembro de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator
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