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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 206592014 MS 1475325

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
206592014 MS 1475325
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1937, de 18/01/2019
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__206592014_2e562.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__206592014_0296b.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS DE TRANSPORTEESCOLAR FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS REGULARIDADE.

A formalização de termos aditivos é regular ao demonstrarem a observânciadas prescrições legais e das normas regulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 30ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 26 de novembro de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, emdeclarar a regularidade da Formalização do 2º ao 5º Termos Aditivos aoContrato Administrativo nº 867/2013, celebrado entre a Secretaria de Estadode Educação e a CQP Comércio LTDA.Campo Grande, 26 de novembro de 2018.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667882008/contrato-administrativo-206592014-ms-1475325