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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
72592017 MS 1798129
Partes
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APARECIDA DO TABOADO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1936, de 17/01/2019
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__72592017_301a4.pdf
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Inteiro Teor

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE E TERMO ADITIVO PREGÃOPRESENCIAL - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LEI Nº 8.666/93 OBSERVÂNCIA - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Trata-se da análise da formalização do Contrato Administrativo n.º 21/2017 eseu aditivo firmado entre a Município de Aparecida do Taboado e o FundoMunicipal de Assistência Social e a empresa Grimar Camargo de Souza, cujoobjeto é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentíciospara formação de até 1.800 (mil e oitocentas) cestas básicas, paraatendimento de Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, novalor de R$ 178.200,00.A Unidade de Instrução em apreciação ao feito, conclui pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual,consoante Análise ANA - 2ICE - 25195/2018, às fls. 43/45.No mesmo sentido, o Parecer Ministerial, ás fls. 48/49.É o relatório.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nostermos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame de mérito, querecai sobre a formalização contratual e do Termo Aditivo, conforme faculta oart. 120, II, III e § 4º c/c art. 122, IV, a do regramento supra.O Contrato Administrativo n. 21/2017 foi formalizado de acordo com asdeterminações contidas na Lei nº. 8.666/93, estabelecendo com clareza eprecisão as condições para a sua execução e tendo seu extrato devidamentepublicado na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 domesmo diploma legal.Como objeto, o pacto visa a contratação de empresa para fornecimento degêneros alimentícios para formação de até 1.800 (mil e oitocentas) cestasbásicas, para atendimento de Programas da Secretaria Municipal deAssistência Social, no valor de R$ 178.200,00.No decorrer do contrato, foi celebrado Termo Aditivo cujo objeto é oaumento dos encargos do contratado em 25%, acrescentando ao valorinicialmente contratado o montante de R$ 44.550,00 e a alteração da vigênciado prazo do referido contrato para o período de 31/12/2017 a 30/04/2018.Examinado o feito e verificada a observância das exigências legais, o CorpoTécnico se pronuncia pela regularidade da formalização contratual e doaditivo, nos seguintes termos, in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 21/2017, celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado (CNPJ Nº03.563.335/0001-06) o Fundo Municipal de Assistência Social (CNPJ Nº14.779.118/0001-88) e a empresa Grimar Camargo de Souza (CNPJ Nº12.513.903/0001-55), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV do art. 122 do Regimento Interno. b) regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo nº 21/2017, celebrado entre o Município de Aparecida doTaboado (CNPJ Nº 03.563.335/0001-06) o Fundo Municipal de AssistênciaSocial (CNPJ Nº 14.779.118/0001-88) e a empresa Grimar Camargo de Souza (CNPJ Nº 12.513.903/0001-55), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso III do § 4º do art. 120, cc. a alínea ado inciso IV do art. 122, ambos do Regimento Interno..Na mesma senda, o d. Ministério Público de Contas exara o r. Pareceropinando pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciação,mediante a seguinte dicção (fls. 48/49), in verbis:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas /MS, corrobora oentendimento do Corpo Técnico TC/MS, opinando que esta Corte de Contasadote o seguinte julgamento:1 - pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato nº 021/2017 (2ª FASE), nos termos do artigo 120, inciso II, do Regimento Interno doTribunal de Contas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;2- pela regularidade e legalidade do 1º Termo Aditivo, na forma do inciso III,do § 4º, do artigo 120, do Contrato nº 040/2017 (3ª FASE), do citadoRegimento..Analisando os autos, vejo que assiste razão ao e. Procurador de Contas,porquanto, conforme testemunha o Corpo Técnico, os atos de gestãopraticados no bojo destes autos foram considerados regulares e legais, umavez que evidenciadas a regular formalização do Contrato Administrativo n.º 21/2017 e seu aditivo, em cumprimento da legislação de regência.Ante o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerexarado pelo d. Ministério Público de Contas e DECIDO:1 pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativonº 21/2017, celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado (CNPJ Nº03.563.335/0001-06) o Fundo Municipal de Assistência Social (CNPJ Nº14.779.118/0001-88) e a empresa Grimar Camargo de Souza (CNPJ Nº12.513.903/0001-55), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV do art. 122 do Regimento Interno;2 pela regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo aoContrato Administrativo nº 21/2017, celebrado entre o Município deAparecida do Taboado (CNPJ Nº 03.563.335/0001-06) o Fundo Municipal deAssistência Social (CNPJ Nº 14.779.118/0001-88) e a empresa Grimar Camargode Souza (CNPJ Nº 12.513.903/0001-55), nos termos do inciso I do art. 59 daLei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso III do § 4º do art. 120, cc. a alíneaa do inciso IV do art. 122, ambos do Regimento Interno.;3- pelo retorno dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípios para que promova oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;4 pela publicação deste julgamento aos interessados nos termos do art. 50,I, da Lei Complementar nº 160/2012;Campo Grande/MS, 10 de dezembro de 2018.Cons. IRAN COELHO DAS NEVESRelator
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