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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
241482017 MS 1867910
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1936, de 17/01/2019
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__241482017_2110a.pdf
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Inteiro Teor

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE CONTRATAÇÃO DE ESPECIALIZADAEM SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARAPRESOS SOB CUSTÓDIA, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADESDA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃLEI N; 8.666/93 OBSERVÂNCIA - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Trata-se da análise da formalização do Contrato Administrativo n.º 138/2017,firmado entre Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP ea empresa Dias & Batista Ltda - Epp, cujo objeto é a contratação deespecializada em serviços de preparo e fornecimento de alimentação parapresos sob custódia, com o objetivo de atender as necessidades da Delegaciade Polícia do Município de Itaporã, com o valor de R$ 239.880,00 (duzentos etrinta e nove mil oitocentos e oitenta reaisA Unidade de Instrução em apreciação ao feito, conclui pela regularidade elegalidade da formalização contratual e do aditivo, consoante Análise ANA -2ICE - 23853/2018, às fls. 38/40.No mesmo sentido, o Parecer Ministerial, às fls. 59/60.É o relatório.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nostermos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame de mérito, querecai sobre a formalização contratual e do Termo Aditivo, conforme faculta oart. 120, II, III e § 4º c/c art. 122, IV, a do regramento supra.O Contrato Administrativo n.º 138/2017 foi formalizado de acordo com asdeterminações contidas na Lei nº. 8.666/93, estabelecendo com clareza eprecisão as condições para a sua execução e tendo seu extrato devidamentepublicado na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 domesmo diploma legal.Como objeto, o pacto visa a contratação de especializada em serviços depreparo e fornecimento de alimentação para presos sob custódia, com oobjetivo de atender as necessidades da Delegacia de Polícia do Município deItaporã, com o valor de R$ 239.880,00 (duzentos e trinta e nove miloitocentos e oitenta reaisExaminado o feito e verificada a observância das exigências legais, o CorpoTécnico se pronuncia pela regularidade da formalização contratual e doaditivo, nos seguintes termos - (fls. 38/40), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade daformalização do Contrato Administrativo nº 138/2017, celebrado entre aSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP (CNPJ nº03.015.475/0001-40) e a empresa Dias & Batista Ltda - Epp (CNPJ nº11.009.418/0001-86), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. a alínea b do inciso IV do art. 122 do Regimento Interno.Na mesma senda, o d. Ministério Público de Contas exara o r. Pareceropinando pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciação,mediante a seguinte dicção (fls. 59/60), in verbis:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina que esta Corte deContas adote o seguinte julgamento:I- legalidade e regularidade da formalização do contrato, nos termos do art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso II, art. 121,alínea b, art. 122, inciso III, a da resolução Normativa TC/MS n.076/2013;.Analisando os autos, vejo que assiste razão ao e. Procurador de Contas,porquanto, conforme testemunha o Corpo Técnico, os atos de gestãopraticados no bojo destes autos foram considerados regulares e legais, umavez que evidenciadas a regular formalização do Contrato Administrativon.º 138/2017, em cumprimento da legislação de regência.Ante o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerexarado pelo d. Ministério Público de Contas e DECIDO:1 pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativonº 138/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e SegurançaPública - SEJUSP (CNPJ nº 03.015.475/0001-40) e a empresa Dias & BatistaLtda - Epp (CNPJ nº 11.009.418/0001-86), nos termos do inciso I do art. 59 daLei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea b do inciso IV do art. 122 doRegimento Interno;2 pelo retorno dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípios para que promova oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 pela publicação e intimação do resultado aos interessados, nos termos doart. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É a decisãoCampo Grande/MS, 10 de dezembro de 2018.Cons. IRAN COELHO DAS NEVESRelator
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