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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
149422017 MS 1830263
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1936, de 17/01/2019
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__149422017_8b92f.pdf
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Inteiro Teor

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE E TERMO ADITIVO PREGÃOPRESENCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR LEI Nº 8.666/93 OBSERVÂNCIA - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Trata-se da análise da formalização do Contrato Administrativo n.º 37/2017 eseu aditivo firmado entre a Município de Selvíria e a empresa Suely Delfina daSilva - mei , cujo objeto é a contratação de empresa que utilizará um veiculoVW KOMBI- LOTAÇÃO, ano 2007/2007, de cor branca, placa CPG 5529, Chassi:9BWGF07X77P015361, com no mínimo 12 (doze) lugares disponíveis, o veículoserá utilizado no transporte de alunos da Zona Rural- Linha Boa Vista doMunicípio de Selvíria para a escola Municipal, de conformidade com a planilhada LINHA 04, com valor de R$ 71.617,91 (setenta e um mil seiscentos edezessete reais e noventa e um centavos)..A Unidade de Instrução em apreciação ao feito, conclui pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual,consoante Análise ANA - 2ICE - 24258/2018, às fls. 280/283.No mesmo sentido, o Parecer Ministerial, ás fls. 286É o relatório.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nostermos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame de mérito, querecai sobre a formalização contratual e do Termo Aditivo, conforme faculta oart. 120, II, III e § 4º c/c art. 122, IV, a do regramento supra.O Contrato Administrativo n. 37/2017 foi formalizado de acordo com asdeterminações contidas na Lei nº. 8.666/93, estabelecendo com clareza eprecisão as condições para a sua execução e tendo seu extrato devidamentepublicado na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 domesmo diploma legal.Como objeto, o pacto visa a contratação de empresa que utilizará um veiculoVW KOMBI- LOTAÇÃO, ano 2007/2007, de cor branca, placa CPG 5529, Chassi:9BWGF07X77P015361, com no mínimo 12 (doze) lugares disponíveis, o veículoserá utilizado no transporte de alunos da Zona Rural- Linha Boa Vista doMunicípio de Selvíria para a escola Municipal, de conformidade com a planilhada LINHA 04, com valor de R$ 71.617,91 (setenta e um mil seiscentos edezessete reais e noventa e um centavos).No decorrer do contrato, foi celebrado Termo Aditivo cujo objeto é oacréscimo do valor do contrato e a prorrogação do prazo de vigência, tendo,assim, como objeto acrescer no valor e prorrogar a vigência contratual peloperíodo de 08 (oito) meses, com início em 07 de maio de 2018 e término em19 de dezembro de 2018.Examinado o feito e verificada a observância das exigências legais, o CorpoTécnico se pronuncia pela regularidade da formalização contratual e doaditivo, nos seguintes termos, in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:Regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 37/2017 celebrado entre o Município de Selvíria (CNPJ nº 15.410.665/0001-40) e a empresa Suely Delfina da Silva - mei (CNPJ nº 23.974.999/0001-75), nostermos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alíneaa do inciso IV do art. 122 do Regimento Interno.Regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo nº 37/2017 celebrado entre o Município de Selvíria (CNPJ nº15.410.665/0001-40) e a empresa Suely Delfina da Silva - mei (CNPJ nº23.974.999/0001- 75), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. inciso III do § 4º do art. 120, cc. a alínea a do inciso IV doart. 122 do Regimento Interno...Na mesma senda, o d. Ministério Público de Contas exara o r. Pareceropinando pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciação,mediante a seguinte dicção (fls. 286), in verbis:Pelo que dos autos constam e de acordo com a manifestação do corpotécnico e despacho - G.ICN - 41560/2018, este Ministério Público de Contas,com fulcro no inciso I, artigo 18 da Lei Complementar Estadual sob o n.160/2012, conclui pela legalidade e regularidade da formalização do contratoem apreço e do 1º Termo Aditivo, nos termos do art. 120, II e § 4º c/c art. 122,III, a, ambos do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013..Analisando os autos, vejo que assiste razão ao e. Procurador de Contas,porquanto, conforme testemunha o Corpo Técnico, os atos de gestãopraticados no bojo destes autos foram considerados regulares e legais, umavez que evidenciadas a regular formalização do Contrato Administrativo n.º 37/2017 e seu aditivo, em cumprimento da legislação de regência.Ante o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerexarado pelo d. Ministério Público de Contas e DECIDO:1 pela regularidade e legalidade e da formalização do ContratoAdministrativo nº 37/2017 celebrado entre o Município de Selvíria (CNPJ nº15.410.665/0001-40) e a empresa Suely Delfina da Silva - mei (CNPJ nº23.974.999/0001-75), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV do art. 122 do Regimento Interno;2 pela regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo aoContrato Administrativo nº 37/2017 celebrado entre o Município de Selvíria (CNPJ nº 15.410.665/0001-40) e a empresa Suely Delfina da Silva - mei (CNPJnº 23.974.999/0001- 75), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. inciso III do § 4º do art. 120, cc. a alínea ado inciso IV do art. 122 do Regimento Interno.;3- pelo retorno dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípios para que promova oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;4 pela publicação deste julgamento aos interessados nos termos do art. 50,I, da Lei Complementar nº 160/2012;Campo Grande/MS, 10 de dezembro de 2018.Cons. IRAN COELHO DAS NEVESRelator
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