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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 245432017 MS 1869456

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
245432017 MS 1869456
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1939, de 22/01/2019
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__245432017_4f78c.pdf
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Ementa

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS. IRREGULARIDADE. DIRECIONAMENTO DA ATA. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos da Ata de Registro de Preços n. 41/2017, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Itaquiraí/MS e a vencedora do certame, a empresaRental Locadora de Bens e Veículos Ltda-EPP, decorrente do resultado doprocedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 67/2017, cujoobjeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços delocação de veículos rastreados, incluindo seguro por conta da contratada, semônus de franquia para a prefeitura, com o valor inicial de R$ 141.600,00(cento e quarenta e um mil e seiscentos reais).Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase), nos termosdo art. 120, I, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, a 4ªInspetoria de Controle Externo (4ª ICE) emitiu a análise 4ICE-15723/2018, pela qual certificou a ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório e daformalização da ata de registro de preços.Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o parecer PAR-4ª PRC-23419/2018, opinando no mesmo sentido e sugerindo a aplicação demulta ao jurisdicionado.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório (1ª fase), com fulcro na Resolução TC/MSn. 54/2016, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS, aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76/2013, e documentação relativa à formalização da atade registro de preços, conforme preconiza a Lei das Licitações.A documentação foi protocolizada tempestivamente nesta Corte de Contas,atendendo ao prazo estabelecido na Resolução TC/MS n. 54/2016.Entretanto, como indagado na intimação, a indicação de uma marcaespecífica implica na restrição ao caráter competitivo ou até mesmo nodirecionamento da licitação. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da Uniãoentende que:A vedação imposta por esse dispositivo é um dos mecanismos utilizados pelolegislador no sentido de conferir efetividade aos princípios informativos dalicitação, entre esses o da livre concorrência, o do julgamento objetivo e o daigualdade entre os licitantes. (TCU, Acórdão n. 1553/2008 Plenário, rel.Augusto Sherman).Resta claro que houve a inobservância às determinações contidas no inciso I,§ 1º, do art. , da Lei n. 8.666/93, que veda expressamente cláusulas oucondições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo.O processo realizado contraria a Lei de Licitações, não leva em consideração oprincípio do interesse público sobre o privado, assim como os princípios dalegalidade, da moralidade e da economicidade.Nessas condições, e considerando que inobservam as exigências contidas naLei n. 8.666/1993, bem como as normas regimentais estabelecidas por estaCorte de Contas, constata-se que o procedimento licitatório e a formalizaçãoda ata não merecem a chancela deste Colendo Tribunal.Diante do exposto, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer do MPC, eDECIDO:

1. pela irregularidade do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 67/2017 e da formalização da Ata de Registro de Preços n.41/2017 (1ª fase), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaquiraí/MS e aempresa Rental Locadora de Bens e Veículos Ltda - EPP, constando comoresponsável o Sr. Ricardo Favaro Neto, prefeito municipal, conforme odisposto no art. 59, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 dejaneiro de 2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS;
2. pela aplicação de multa de 150 (cento e cinquenta) UFERMS ao Sr.Ricardo Favaro Neto, inscrito no CPF sob o n. 328.742.359-20, com fulcro noart. 77, VIII, da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c oart. 44, I, da Lei Complementar n. 48/90, pela infringência ao Caput do artigo37 da Constituição Federal e ao art. , § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93.3. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento daimposição ao FUNTC/MS, de acordo com o art. 17, § 1º, I e II, RITC/MS, c/c art. 83 da LCE n. 160/2012, e comprovação nos autos sob pena de cobrançaexecutiva, observado o dispositivo no art. 78 da mesma LCE n. 160/2012;4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;5. pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípios para acompanhamento daspossíveis futuras contratações.Campo Grande/MS, 11 de dezembro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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