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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 272882016 MS 1758342

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 272882016 MS 1758342
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1939, de 22/01/2019
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_DEN_272882016_6e30d.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_DEN_272882016_f66a7.pdf
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Ementa

EMENTA - DENÚNCIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃOELETRÔNICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GESTÃO E GERENCIAMENTO DEFROTA ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO FORNECIMENTO DECOMBUSTÍVEIS E LAVAGENS EDITAL EXIGÊNCIAS SUPOSTAMENTEIRREGULARES RESTRIÇÃO À COMPETIÇÃO INSCRIÇÃO NO CADASTROCENTRAL DE FORNECEDORES DO ESTADO ATESTADO DE QUALIFICAÇÃOTÉCNICA POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO COM LIMITAÇÃOMÍNIMA DE TEMPO VEDAÇÃO REGISTRO JUNTO AO CONSELHOREGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EXIGÊNCIA INVÁLIDA AUSÊNCIA DEPERTINENCIA OBJETO LICITADO NÃO RELACIONADO DIRETAMENTE ÀATIVIDADE FIM DE ADMINISTRADOR EXIGÊNCIA DE REDE CREDENCIADAAPRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO QUANDO DAS PROPOSTAS MOMENTOINDEVIDO EXIGÍVEL QUANDO DA CONTRATAÇÃO GARANTIA DAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA COMPETITVIDADE PROCEDÊNCIAPARCIAL DETERMINAÇÕES COMUNICAÇÃO SUSPENSÃO DO SIGILOPROCESSUAL.É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão comlimitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisqueroutras não previstas na Lei de Licitações, que inibam a participação nalicitação. Para efeito de qualificação técnica das licitantes, somente nos casosem que o objeto licitado estiver ligado diretamente à atividade fim doadministrador, a exigência de registro junto a Conselho Regional deAdministração se mostra válida e pertinente. O que não é o caso de licitaçãopara prestação de serviços de gerenciamento através de sistemainformatizado e integrado para gestão de frota, com fornecimento decombustíveis e serviços de lavagem. A exigência de apresentação de redecredenciada, para a prestação dos serviços licitados, deve ocorrer quando dacontratação do licitante vencedor, fixando-se no edital prazo razoável paratanto, e não por ocasião da apresentação das propostas, evitando-se, comisso, ônus financeiro e operacional desarrazoado para as empresascompetidoras e, assim, garantindo a adequada prestação dos serviços, massem comprometimento da competitividade do certame.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª SessãoReservada do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,pelo (a): 01 - procedência parcial das irregularidades apontadas na Denúncia (artigos 39 e 40, da LC n. 160/2012), porquanto restou comprovado que oPregão Eletrônico nº 208/2016, realizado pela Secretaria de Estado deAdministração e Desburocratização SAD/MS, apresenta exigências no editalque estão em desacordo com as normas legais, quais sejam: a) o item 5.2.3,alínea a.

1, referente à exigência de que as licitantes comprovem aexperiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços do objeto dalicitação está em desacordo com o disposto no art. 30, § 5º, e no artigo ,§ 1º, inciso I, da Lei nº 8666/93; b) o item 5.2.4, do edital (fls. 072), referenteao registro junto ao conselho regional de administração para efeito dequalificação técnica, não guarda pertinência com o objeto licitado, violando,dessa forma, art. 37, inciso XXI, da CF e o artigo , § 1º, inciso I, da Lei nº 8666/93; e c) o item 4.6, do Anexo I A, do edital (fls. 081), referenteobrigação de que as empresa licitantes deverão apresentar, junto com aproposta de preços (item 4.1.5., inciso III), a rede credenciada, deve serretirada e inserida na fase referente ao início da execução do contrato, com afixação, no edital, de um prazo razoável pela administração pública, por nãoser admitido ao agente público adotar condição que restrinja acompetitividade da licitação, conforme disciplinado no art. 3º, § 1º, inciso I, daLei nº 8.666/1993; 02 determinação (art. 21, inciso VIII, da LC nº 160/12) aoordenador de despesas para que se abstenha de prorrogar o contratoreferente ao procedimento licitatório, objeto desta Denúncia, se ainda estiverem vigor e no próximo edital de licitação, pertinente ao mesmo objetolicitado, insira as modificações referentes ao item anterior, fixo o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o envio das informações necessárias sob pena demulta, a ser suportada pelo ordenador de despesas (art. 44, inciso I e art. 45,inciso I, da LC nº 160/12 e art. 170, do RITC/MS); 03 - translado de cópia destadecisão, após o trânsito em julgado, ao processo em que vai ser analisada acontratação pública (TC/10987/2017), para fins de instrução processual; e 04 -comunicação do resultado deste julgamento as autoridades administrativascompetentes e demais interessados, em conformidade com o art. 50, inciso IIe art. 65, da Lei Complementar nº 160/2012; ficando, ainda, suspenso o sigiloprocessual.Campo Grande, 27 de novembro de 2018.Conselheiro Iran Coelho Das Neves Relator
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