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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / ADMINISTRATIVA : 69822018 MS 1910760

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
69822018 MS 1910760
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1942, de 24/01/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__69822018_19fbf.pdf
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Ementa

Vistos...,Trata o presente processo sobre a análise do procedimento de inexigibilidadede licitação, Credenciamento n. 033/2017 (proc. Adm. n. 285/2017),celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coxim e as empresas Silva e PicininLtda e Pax e Funerária Coxim Ltda, tendo como objeto o credenciamento deempresas para prestação de serviços funerários.A 3ª Inspetoria de Controle Externo emitiu a análise ANA 23155/2018 (peça9), manifestando-se pela regularidade do procedimento de inexigibilidade delicitação (1ª fase), em razão da observância aos preceitos legais e normasregimentais, com ressalva ao descumprimento do envio de documentos a estaCorte de Contas, por parte do Sr. Adenilson Vilalba Freires.O Ministério Público de Contas em seu parecer n. 24154/2018 (peça 10) concluiu pela regularidade e legalidade do procedimento de inexigibilidade delicitação e da formalização do chamamento público nos moldes da legislaçãovigente.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n.8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com ressalva a documentaçãoenviada a este Tribunal intempestivamente.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24e 25da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo seradotado sem licitação amparado no art. 25da Lei 8.666/93. (Decisão n.104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666/93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Desta forma não havendo óbice de ordem legal ou regimental, DECIDO:

I Pela REGULARIDADE do procedimento de inexigibilidade de licitação Credenciamento n. 033/2017 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coxime as empresas Silva e Picinin Ltda e Pax e Funerária Coxim Ltda, nos termos doart. 120, I, b, do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoNormativa n. 76, de 11 de dezembro de 2013;
II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Adenilson Vilalba Freires, pela remessa intempestiva de documentos a estáCorte de Contas, nos termos do artigo 44, I c/c o artigo 46 ambos da LeiComplementar n. 160/2012;
III- Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012 e,IV Pela Remessa dos autos à respectiva Divisão de Fiscalização deContratação Pública, Parcerias, Convênios do Estado e dos Municípios para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, com baseno art. 120, II e III da resolução Normativa TC/MS n. 076/2013.É como DECIDO.Campo Grande/MS, 14 de janeiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator
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