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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 9382018 MS 1884153

EMENTA - DENÚNCIA PROCEDEIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FALTA DE LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE SUPOSTARESTRIÇÃO À COMPETIVIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO INSCRIÇÃO NOCONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE FASE DE ASSINATURA DOCONTRATO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAÇÃO EMLICITAÇÕES EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EXIGÊNCIA DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL E CORRENTE DIVISÃO DO OBJETO EM LOTES E/OU ITENS POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DEILÍCITOS IMPROCEDÊNCIA ARQUIVAMENTO COMUNICAÇÃO SUSPENSÃO DO SIGILO PROCESSUAL.No que diz respeito à inscrição no CREA, cumpre ressaltar que o Edital nãoexigiu o referido visto na fase de habilitação e sim no ato da assinatura docontrato, permitindo de forma clara que empresas registradas nos órgãos defiscalização profissional de outros Estados participassem do certame etivessem tempo hábil para obtenção do visto no CREA/MS, portanto, nãoprocede a irregularidade. As empresas em recuperação judicial, mas que seencontram em situação tributária e fiscal regular, são aptas a contrataremcom o poder público, de modo que o Edital de procedimento licitatório podeprever a possibilidade de dispensa da certidão negativa de falência ouconcordata, elencada no art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93, para empresas queestão em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresentem ascertidões que comprovem tal situação. Segundo entendimento jurisprudencialdominante, a exigência de um número mínimo de atestados de capacidadetécnica, assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados, épossível e desde que não supere 50% dos quantitativos dos bens ou serviçospretendidos. Os índices de liquidez geral e liquidez corrente são comuns eapuram o grau de endividamento das empresas, o que é extremamentenecessário para garantia de que a Administração contratará empresa capaz demanter a execução do contrato, sendo, portanto, sua exigência plenamenteregular e possível em procedimentos licitatórios, desde que os índices estejamobjetivamente previstos no edital. A divisão do objeto licitado em lotes/itenstem por objetivo fomentar a competitividade, uma vez que as empresaspodem concorrer apenas pelos lotes/itens que tiverem interesse, desde quecomprovado o cumprimento dos requisitos técnicos e financeiros exigidos.Evidenciada a improcedência da Denúncia, diante da não comprovação daocorrência de ilícitos quanto aos fatos objeto de sua instauração, o seuarquivamento é medida que se impõe.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª SessãoReservada do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,pelo (a):

TCE/MS
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há 9 meses
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Processo
DEN 9382018 MS 1884153
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1939, de 22/01/2019
Relator
JERSON DOMINGOS

Ementa

EMENTA - DENÚNCIA PROCEDEIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FALTA DE LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE SUPOSTARESTRIÇÃO À COMPETIVIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO INSCRIÇÃO NOCONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE FASE DE ASSINATURA DOCONTRATO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAÇÃO EMLICITAÇÕES EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EXIGÊNCIA DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL E CORRENTE DIVISÃO DO OBJETO EM LOTES E/OU ITENS POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DEILÍCITOS IMPROCEDÊNCIA ARQUIVAMENTO COMUNICAÇÃO SUSPENSÃO DO SIGILO PROCESSUAL.No que diz respeito à inscrição no CREA, cumpre ressaltar que o Edital nãoexigiu o referido visto na fase de habilitação e sim no ato da assinatura docontrato, permitindo de forma clara que empresas registradas nos órgãos defiscalização profissional de outros Estados participassem do certame etivessem tempo hábil para obtenção do visto no CREA/MS, portanto, nãoprocede a irregularidade. As empresas em recuperação judicial, mas que seencontram em situação tributária e fiscal regular, são aptas a contrataremcom o poder público, de modo que o Edital de procedimento licitatório podeprever a possibilidade de dispensa da certidão negativa de falência ouconcordata, elencada no art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93, para empresas queestão em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresentem ascertidões que comprovem tal situação. Segundo entendimento jurisprudencialdominante, a exigência de um número mínimo de atestados de capacidadetécnica, assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados, épossível e desde que não supere 50% dos quantitativos dos bens ou serviçospretendidos. Os índices de liquidez geral e liquidez corrente são comuns eapuram o grau de endividamento das empresas, o que é extremamentenecessário para garantia de que a Administração contratará empresa capaz demanter a execução do contrato, sendo, portanto, sua exigência plenamenteregular e possível em procedimentos licitatórios, desde que os índices estejamobjetivamente previstos no edital. A divisão do objeto licitado em lotes/itenstem por objetivo fomentar a competitividade, uma vez que as empresaspodem concorrer apenas pelos lotes/itens que tiverem interesse, desde quecomprovado o cumprimento dos requisitos técnicos e financeiros exigidos.Evidenciada a improcedência da Denúncia, diante da não comprovação daocorrência de ilícitos quanto aos fatos objeto de sua instauração, o seuarquivamento é medida que se impõe.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª SessãoReservada do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,pelo (a):
I ARQUIVAMENTO da Denúncia, nos termos do art. 127, inciso I,alínea b da RNTC/MS n. 076/2013; e II COMUNICAÇÃO do julgamento aointeressado, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012;suspendendo-se, ainda, o sigilo processual.Campo Grande, 27 de novembro de 2018.Conselheiro Jerson Domingos Relator